Página 1353 do caderno "Publicações Judiciais I - Interior SP e MS" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 11 de December de 2020

Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0001329-82.2016.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: UEBE REZECK, JOAO CARLOS GUIMARAES, JOSE DOMINGOS DUCATI, LUIZ FRANCISCO SILVA MARCOS, MIGUEL DARIO ARDISSONE NUNES, JOSE ANTONIO SILVA COUTINHO, ANTONIO MOTA FILHO, JOSE DOS PASSOS NOGUEIRA, ALBERTO MAYER DOUEK, JOSE FRANCISCO RIBEIRO GALASSO, FERNANDO JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] DA CUNHA, MARIO FRANCISCO COCHONI, CONSBEM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, EDISPEL-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, SPEL ENGENHARIA LTDA, [Conteúdo removido mediante solicitação] GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogados do(a) REU: LUIZ CARLOS ALMADO - SP202455, ANA PAULA TEIXEIRA CORREA - SP255049, ARTUR WILLIAM MORI RODRIGUES MOTTA - SP273475 Advogados do(a) REU: FELIPE FURTADO MORAIS - RJ142387, VIVIAN VALLE D ORNELLAS - RJ150002, ELAINE CHRISTINA MAZIERI - SP264901 Advogados do(a) REU: FELIPE FURTADO MORAIS - RJ142387, VIVIAN VALLE D ORNELLAS - RJ150002, ELAINE CHRISTINA MAZIERI - SP264901 Advogados do(a) REU: FELIPE FURTADO MORAIS - RJ142387, VIVIAN VALLE D ORNELLAS - RJ150002, ELAINE CHRISTINA MAZIERI - SP264901 Advogados do(a) REU: FELIPE FURTADO MORAIS - RJ142387, VIVIAN VALLE D ORNELLAS - RJ150002, ELAINE CHRISTINA MAZIERI - SP264901 Advogado do(a) REU: JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] MOTA - CE28987-B-B Advogado do(a) REU: JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] MOTA - CE28987-B-B Advogados do(a) REU: PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095, CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO - GO18197, MARINA JUNQUEIRA LIMA - GO21682 Advogado do(a) REU:ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916 Advogados do(a) REU: MAURO SERGIO GODOY - SP56097, GILVANY MARIA MENDONCA BRASILEIRO - SP54762 Advogados do(a) REU:ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916, JOAO NEGRINI NETO - SP234092, EVANE BEIGUELMAN KRAMER - SP109651, LETICIA DE OLIVEIRA CATANI FERREIRA - SP243521 Advogados do(a) REU:ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916, JOAO NEGRINI NETO - SP234092, EVANE BEIGUELMAN KRAMER - SP109651, LETICIA DE OLIVEIRA CATANI FERREIRA - SP243521 Advogados do(a) REU: BEATRIZ NEVES DAL POZZO - SP300646, ANTONIO ARALDO FERRAZ DAL POZZO - SP123916, JOAO NEGRINI NETO - SP234092, EVANE BEIGUELMAN KRAMER - SP109651, LETICIA DE OLIVEIRA CATANI FERREIRA - SP243521 Advogados do(a) REU: MARILIA MIRA DE ASSUMPCAO - SP354194, NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogados do(a) REU: MARILIA MIRA DE ASSUMPCAO - SP354194, NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO MANOEL DA SILVA DOURADO - SP238379 DEC IS ÃO 0001329-82.2016.4.03.6138 Vistos. Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em face de UEBE REZECK, JOÃO CARLOS GUIMARÃES, JOSÉ DOMINGOS DUCATI, LUIZ FRANCISCO SILVA MARCOS, MIGUEL DARIO ARDISSONE NUNES, JOSÉ ANTÔNIO SILVA COUTINHO, ANTÔNIO MOTA FILHO, JOSÉ DOS PASSOS NOGUEIRA, ALBERTO MAYER DOUEK, JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO GALASSO, FERNANDO JOSÉ [Conteúdo removido mediante solicitação] DA CUNHA, MARIO FRANCISCO COCHONI, COSBEN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, EDISPEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SPEL ENGENHARIA LTDA e [Conteúdo removido mediante solicitação] GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Liminar deferida (fls. 68/76 do ID 24354974). Apresentadas defesas preliminares de que trata o §7º do art. 17 da Lei 8.429/92 pelos réus UEBE REZECK (fls. 146/161 do ID 24320473 – fls.1562 do arquivo único); CONSBEN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. E ALBERTO DOUEK (fls.150 do ID 24311686 e fls. 178 do ID 24320473 – fls. 1313 e 1594 do arquivo único), JOSÉ DOS PASSOS NOGUEIRA (fls. 230/237 do ID 24320473 – fls. 1646 arquivo único), ANTÔNIO MOTA FILHO (fls. 1704 do arquivo único), JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO GALASSO (fls. 2390 do arquivo único), [Conteúdo removido mediante solicitação] GALASSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (fls. 2438 do arquivo único). Os réus LUIZ FRANCISCO SILVA MARCOS e MIGUEL DARIO ARDISSONE NUNES não apresentaram defesa preliminar, mas interpuseram agravo de instrumento e requereram levantamento de ordem de indisponibilidade (fls. 823 e 860 do arquivo único). A ré SPEL ENGENHARIA LTDA, juntou procuração e não apresentou defesa preliminar (fls. 732 do arquivo único). A certidão de fls. 2982 do arquivo único atestou o óbito dos réus JOÃO CARLOS GUIMARÃES e JOSÉ DOMINGOS DUCATI. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 11/12/2020 1353/1505