Página 81 do caderno "Publicações Judiciais I - Interior SP e MS" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 11 de February de 2015

8ª VARA DE CAMPINAS Dr. RAUL MARIANO JUNIOR Juiz Federal Belª. DENISE SCHINCARIOL PINESE SARTORELLI Diretora de Secretaria Expediente Nº 4648 ACAO CIVIL PUBLICA 0000973-12.2004.403.6105 (2004.61.05.000973-0) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2042 - PAULO GOMES FERREIRA FILHO) X BANCO ITAU S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO BRADESCO S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP165613 - CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA E SP118685 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO DO BRASIL S/A(SP059083 - REINALDO VIOTTO FERRAZ E SP126488 - JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS E SP132279 - PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA) X BANCO SAFRA S/A(SP297770 - FRANCO BET DE MORAES SILVA E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO ABN AMRO REAL S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO(SP297770 - FRANCO BET DE MORAES SILVA E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A(SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP027555 - ARMANDO VERRI JUNIOR E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP165399 - ALUÍZIO JOSÉ DE ALMEIDA CHERUBINI E SP012363 - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP012363 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E SP118685 - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E SP257451 - LUIS DE CARVALHO CASCALDI E SP132279 - PAULO HENRIQUE GARCIA HERMOSILLA) Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em face do Banco Itaú S/A e outros, visando a condenação dos réus a implantarem: porta eletrônica com detectores de metais (giratórias ou eclusas) nas entradas e saídas de seus estabelecimentos, sem usá-las para separação física do ambiente de autoatendimento e da agência propriamente dita (item 3.1); acessos adequados e portas laterais para ingresso e saída de pessoas portadoras de deficiência em cadeiras de rodas (item 3.2); terminais especiais de auto-atendimento para atendimento de pessoas portadores de deficiência visual, auditiva e locomotora, de forma a facilitar o acesso e uso, sem ajuda de terceiros, possibilitando-as a proceder todos as transações bancárias; bebedouros, sanitários e câmeras de filmagem com monitoramento, bem como vigilância armada nas garagens, estacionamentos e nas salas de auto-atendimento de suas agências, atuais e futuras e durante os seus horários de funcionamento ao DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 11/02/2015 81/890