Página 681 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 10 de May de 2018

- No caso dos autos restou evidenciado que a Agência da Previdência Social de Campinas/SP indeferiu o requerimento administrativo em questão, protocolado em 1.8.2014 (Num. 656532), decisão contra a qual o impetrante apresentou recurso administrativo, este provido pela 4ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 17.9.2015. Entretanto, mesmo diante de decisão favorável ao impetrante, até a presente impetração, o benefício pretendido não havida sido implantado. - Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010765-27.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVIA MEDEIROS FALCONI - SP210429 AGRAVADO: ALOISIO TEIXEIRA LINS Advogado do(a) AGRAVADO: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP1564500A AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010765-27.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVIA MEDEIROS FALCONI - SP210429 AGRAVADO: ALOISIO TEIXEIRA LINS Advogado do(a) AGRAVADO: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450 R ELATÓR IO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, em face da r. decisão que, rejeitando embargos declaratórios, manteve decisório que acolheu impugnação ao cumprimento apresentada pelo INSS, fixou honorários advocatícios de sucumbência e manteve os benefícios da gratuidade processual à parte demandante. Sustenta a parte recorrente que a r. sentença merece reforma, para que seja revogada a gratuidade processual, de modo a que se reverta para si a verba honorária advocatícia. Decisão deste Relator recebeu o recurso no efeito devolutivo. Intimada, a parte segurada apresentou contraminuta. É O RELATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010765-27.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVIA MEDEIROS FALCONI - SP210429 AGRAVADO: ALOISIO TEIXEIRA LINS Advogado do(a) AGRAVADO: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450 VOTO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Entendo que o recurso não merece provimento. Consoante já expus em outras oportunidades, por força de lei, o assistido pela chamada justiça gratuita tem garantida a suspensão de exigibilidade de despesas e honorários, dada impossibilidade de arcar com ônus sucumbenciais “(...) sem prejuízo do sustento próprio ou da família (...)” (art. 12, Lei nº 1.060/50). Atualmente o tema é regulado pelo artigo 98 e seguintes do CPC de 2015. A título de ilustração: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/05/2018 681/934