Página 1271 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 05 de November de 2020

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004563-96.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMBA COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: DAVID DE ALMEIDA - SP267107-A, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004563-96.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMBA COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: DAVID DE ALMEIDA - SP267107-A, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de agravo interno (ID 126655111) interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida por este Relator (ID 116481416) que, nos termos do artigo 932, do CPC, rejeitou a matéria preliminar, negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. Em suas razões de inconformismo a União Federal, alega, em síntese, que a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nº 9.718/1998, nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 é “o total das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas”, abarcando receitas outras que “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza”. Sendo assim, permanece plenamente subsidiada em fundamentos legal e constitucional (art.195, I) a inclusão dos tributos indiretos na base de cálculo dessas contribuições que incidem sobre a receita total das empresas. Alega, ainda que o feito deve ser suspenso até a modulação dos efeitos do RE nº 574.706 e do julgamento do RE nº 592.616. Intimada, a parte agravada deixou de se manifestar (ID 131628224). É o relatório. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004563-96.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMBA COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: DAVID DE ALMEIDA - SP267107-A, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 05/11/2020 1271/2210