Página 899 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 04 de November de 2020

- Evidenciado que a extinção do débito após a prolação da sentença e antes do julgamento do recurso, constituiu fato superveniente e que fez desaparecer o interesse de agir, a impedir a resolução do mérito do recurso. -Imperioso o reconhecimento do fato, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, prejudicada a apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003365-88.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE:ANA MARIA SANTANA DE [Conteúdo removido mediante solicitação], FLAVIA BONADIO, JUSSARA LONGHI DA SILVA, JOAO AUGUSTO LIMA, IDALICE CARVALHO FIGUEIREDO RILLO, JOAO CARLOS DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) INTERESSADO: CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO - SP150727, DIEGO PRIETO DE AZEVEDO - SP223346-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003365-88.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE:ANA MARIA SANTANA DE [Conteúdo removido mediante solicitação], FLAVIA BONADIO, JUSSARA LONGHI DA SILVA, JOAO AUGUSTO LIMA, IDALICE CARVALHO FIGUEIREDO RILLO, JOAO CARLOS DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A Advogado do(a) AGRAVANTE: VICTOR [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE ZILIOLI FLORIANO - SP164791-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO SUPERIOR Advogados do(a) INTERESSADO: CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO - SP150727, DIEGO PRIETO DE AZEVEDO - SP223346-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda, contra o acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores, prejudicados os embargos de declaração. Alega a embargante que o acórdão é omisso, uma vez que não se manifestou sobre o registro da arrematação efetivada há muito tempo antes do pedido do credor trabalhista, quando já decorrido o prazo decadencial. Afirma que tal questão deveria ter sido objeto de ação própria. Busca o prequestionamento da matéria. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003365-88.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE:ANA MARIA SANTANA DE [Conteúdo removido mediante solicitação], FLAVIA BONADIO, JUSSARA LONGHI DA SILVA, JOAO AUGUSTO LIMA, IDALICE CARVALHO FIGUEIREDO RILLO, JOAO CARLOS DE CARVALHO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 04/11/2020 899/3227