Página 2393 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 04 de October de 2018

VIII - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. IX - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. X - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. XI - Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO (198) Nº 5003649-11.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: EDSON ALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159-A, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380-A, ANDRE LUIS CAZU SP200965-A, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDSON ALVES DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159-A, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380-A, ANDRE LUIS CAZU SP200965-A, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855-A APELAÇÃO (198) Nº 5003649-11.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: EDSON ALVES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU SP200965, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EDSON ALVES DE OLIVEIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU - SP200965, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855-A R ELATÓR IO DIÁRIO ELETRÔNICO FEDERAL 3ª REGIÃO Divulgação: 04/10/2018 2393/2610 Trata-se DA deJUSTIÇA apelações em DA ação ajuizada contraDatao deINSTITUTO NACIONAL DO