Página 937 do caderno "Publicações Judiciais II - JEF" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 04 de March de 2015

0012469-47.2014.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2015/6312000712 - JAIME [Conteúdo removido mediante solicitação] SILVA (SP297349 - MARTINA CATINI TROMBETA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA) 0012962-24.2014.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2015/6312000715 - ROMILDA APARECIDA SAIA (SP128164 - PATRICIA RAQUEL LANCIA MOINHOZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA) FIM. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 018/2012 deste Juízo, datada de 14 de maio de 2012, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem dos cálculos pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 0002696-22.2007.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2015/6312000710 - MARIA JOSE SILVEIRA (SP199327 - CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI) 0001544-26.2013.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2015/6312000716 - MANOEL INACIO PINTO (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA) 0001545-11.2013.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2015/6312000717 FRANCISCO ALVES (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA) 0001543-41.2013.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2015/6312000713 - CARMEN APARECIDA FERMOSELI (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA) FIM. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS 15 ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS EXPEDIENTE Nº 2015/6312000054 886 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2 0001222-74.2011.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6312002454 - JOSE FRANCISCO MORETTI (SP216750 - RAFAEL ALVES GOES) X UNIAO FEDERAL (PFN) (SP155425- DACIER MARTINS DE ALMEIDA) Vistos em sentença. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre o valor das contribuições vertidas ao Plano de Previdência Complementar no período compreendido entre 01/01/89 e 31/12/95. Objetiva, ainda, repetir o indébito respectivo. Citada, a União apresentou contestação, alegando, em preliminar, a ocorrência de prescrição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A preliminar de prescrição suscitada pela União deve ser acolhida. A partir das alterações trazidas pela Lei Complementar 118/05, a orientação então consolidada da tese dos cinco anos mais cinco anos deixou de ser aplicada, passando-se a contar o prazo prescricional do direito à repetição de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 04/03/2015 937/1583