Página 454 do caderno "Publicações Judiciais I - Capital SP" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 03 de September de 2018

Anote-se a prioridade requerida. Tendo em vista os termos do art. 1.048 e seguintes, do CPC, aliado ao princípio constitucional da isonomia, estendo o benefício a todos os processos em idêntica situação nesta Vara. Defiro a intimação da autarquia federal para que proceda com a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, do processo administrativo NB 081.176.425-7, conforme requerido pelo demandante. CITE-SE a parte ré, conforme art. 238, do CPC. Cumpra-se. SãO PAULO, 29 de agosto de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5012842-50.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: TEREZINHA MARIA GUARDAO THOMAS Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - SC12679 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos, em despacho. Defiro ao demandante os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se a prioridade requerida. Tendo em vista os termos do art. 1.048 e seguintes da lei processual, aliado ao princípio constitucional da isonomia, estendo o benefício a todos os processos em idêntica situação nesta Vara. Considerando que compete à parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, bem como diante da ausência de prova da recusa da autarquia previdenciária em fornecer o documento pretendido, que pode ser obtido diretamente pela parte ou por representante legal, indefiro o pedido de intimação do INSS para apresentar cópia do processo administrativo. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de agosto de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000900-55.2017.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARIA ANUNCIADA TENORIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIO MARTINS - SP294298 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 03/09/2018 454/732