Página 306 do caderno "Publicações Judiciais II" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 02 de October de 2018

RELATOR : DES.FED. CARLOS DELGADO APTE : GERALDA LUCIANO DE OLIVEIRA ADV : SP122090 TIAGO DE OLIVEIRA BUZZO APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP173737 CAIO BATISTA MUZEL GOMES ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A R. SENTENÇA PROFERIDA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. 0744 ApReeNec-SP 1317248 0022948-86.1996.4.03.6100 9600229481 2008.03.99.028307-8 RELATOR : DES.FED. CARLOS DELGADO APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP204799 GUILHERME PINATO SATO ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APTE : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA em liquidação extrajudicial ADV : SP156372 CAMILA [Conteúdo removido mediante solicitação] RODRIGUES MOREIRA MARQUES APDO(A) : MARIA VITALI MORI ADV REMTE : SP034684 HUMBERTO CARDOSO FILHO : JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, PARA RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXTINGUINDO, ASSIM, O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC (ART. 267, VI, DO CPC/73); DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DA PENSÃO POR PORTE PREVIDENCIÁRIA DESDE MAIO DE 1996; REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA UNIÃO FEDERAL, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA, INCIDENTES ATÉ A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 02/10/2018 306/641