Página 626 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 02 de July de 2019

APELANTE: PAULO AUGUSTO MAGALHAES GALLIZA Advogados do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE HOLLANDA - SP270967, MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP32381 APELADO: UNIAO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela parte autora, PAULO AUGUSTO MAGALHÃES GALLIZA, em face de sentença (fls. 331/339 - ID 3413140) ), proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, que julgou improcedente o pedido de nulidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou em demissão, bem como a consequente reintegração ao cargo de cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com o pagamento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias e funcionais devidas desde a data da demissão, devidamente atualizados, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa nos termos do art. 142, I, da Lei n. 8.112/90. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado (art. 85 do CPC). Em suas razões recursais (fls. 344/361 - ID 3413140), o autor repisa a inicial, aduzindo que em virtude da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na esfera penal, o prazo prescricional a ser considerado na esfera administrativa é o quinquenal, na forma do art. 142, I, da Lei n. 8.112/90, não mais o prazo penal referente ao ilícito penal com base na pena em abstrato. Pretende, igualmente a revisão do valor dos honorários de sucumbência, ao menos, para que seja o valor fixado em R$ 5.000,00 (fl. 178), em vista do princípio da non reformatio in pejus. Com as contrarrazões de fls. 367/368, subiram os autos a este E. Tribunal Regional. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011879-97.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: PAULO AUGUSTO MAGALHAES GALLIZA Advogados do(a) APELANTE: MARCO AURELIO DE HOLLANDA - SP270967, MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO - SP32381 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 02/07/2019 626/2140