Página 1438 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 01 de July de 2019

AGRAVANTE: DACAL DESTILARIA DE ALCOOL CALIFORNIA S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444, MOACIR TUTUI - SP141265, SANTOS ALBINO FILHO - SP128882, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029171-62.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: DACAL DESTILARIA DE ALCOOL CALIFORNIA S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO VITOR MANCINI CASSEB - SP322444, MOACIR TUTUI - SP141265, SANTOS ALBINO FILHO - SP128882, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO - SP139495-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dacal Destilaria de Álcool Califórnia S/A contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu em parte exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, devendo a exequente recalcular o valor do débito de forma a excluir as cobranças indevidas. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que o título executivo seria ilíquido após a sentença em ação revisional ter determinado o recálculo da dívida. Por essa razão, requer a extinção da execução fiscal. Requer, ainda, a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (ID 23969123). É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029171-62.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: DACAL DESTILARIA DE ALCOOL CALIFORNIA S/A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/07/2019 1438/3995