Página 2754 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 31 de October de 2017

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2461 2754 EXECTDA : Raquel Gleice Clemente da Silva VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1006282-57.2017.8.26.0126 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Regiane Aparecida Oliveira da Silva Me ADVOGADO : 307352/SP - Roselaine Ferreira Gomes Fragoso REQDA : Danielle Perrenoud Marques VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1006280-87.2017.8.26.0126 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Regiane Aparecida Oliveira da Silva Me ADVOGADO : 307352/SP - Roselaine Ferreira Gomes Fragoso REQDA : Nivea [Conteúdo removido mediante solicitação] Duarte Ferreira VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1006281-72.2017.8.26.0126 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Regiane Aparecida Oliveira da Silva Me ADVOGADO : 307352/SP - Roselaine Ferreira Gomes Fragoso REQDO : Almir Ciriaco da Silva-me VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1006278-20.2017.8.26.0126 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Regiane Aparecida Oliveira da Silva Me ADVOGADO : 307352/SP - Roselaine Ferreira Gomes Fragoso REQDO : Odilio Adriano dos Santos VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1006283-42.2017.8.26.0126 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Santana de Melo ADVOGADO : 198605/SP - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Santana de Melo IMPTDO : Ezequiel Guimarães de Almeida VARA:3° VARA CÍVEL RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE CARAGUATATUBA EM 29/10/2017 PROCESSO :1006284-27.2017.8.26.0126 CLASSE :REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQTE : Edson Luiz Ferreira ADVOGADO : 265669/SP - Jorge Luiz Dantas VARA:2° VARA CÍVEL PROCESSO :1006285-12.2017.8.26.0126 CLASSE :EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGTE : José Vieira da Silva ADVOGADO : 372146/SP - Luciana Regina Vilas Boas EMBARGDO : Angelo Dondice Neto VARA:2° VARA CÍVEL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO AYRTON VIDOLIN MARQUES JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA CHRISTINA FOLTER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1483/2017 Processo 0002977-19.2016.8.26.0126/01 - Precatório - Repetição de indébito - Antonio Campoy - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos.Fls. 144/147: Inicialmente observo que o ofísio de fls. 130 foi expedido incorretamente, em discordância da determinação de fls. 126.Quanto ao pedido de destacamento das verbas sucumbenciais e de honorários, apesar de legítimo, ainda assim o montante (R$ 16.694,89) supera o teto para expedição de requisitório de pequeno valor (R$ 15.150,00 - valor em vigência na data base do calculo - 06/11/2015) .Portanto, cabe à parte exequente optar em renunciar ao crédito excedente, para que todas as verbas sejam recebidas por RPV; ou destacar os valores de sucumbência e honorários em novo pedido de expedição de RPV (devendo ser cadastrado novo incidente), caso em que deverá ser adequado o valor da requisição principal (precatório referente à verba condenatória), excluindo-se as verbas objeto do segundo incidente.Prazo para esclarecimento e regularização:10 dias. No silêncio o pedido prosseguirá com expedição de precatório único, englobando o total das condenações. Int. - ADV: MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO (OAB 274135/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º