Página 3413 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 31 de August de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2650 3413 EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO EXPOSTO E ADOTADO PELA TURMA JULGADORA EMBARGANTE QUE BUSCA, NA VERDADE, A REFORMA DO JULGADO, EMPRESTANDO EFEITOS INFRINGENTES A ESTES EMBARGOS EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) PRSCILLA AKEMI OSHIRO (OAB: 304938/SP) - Apollo de Carvalho Sampaio (OAB: 109708/SP) - Fabiana Fernandes Fabricio (OAB: 214508/SP) - Dante Peres Severo (OAB: 203030/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Yohan [Conteúdo removido mediante solicitação] Gomes (OAB: 253205/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Almeida Maia (OAB: 223907/SP) - Daniele de Jesus Silva (OAB: 268894/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - São Paulo - SP Nº 2083062-74.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: CALA ACESSORIOS DA MODA EIRELI-EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Agravado: CONDOMINIO VOLUNTARIO DO SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE - Magistrado(a) Francisco Casconi - Deram provimento parcial ao recurso, com determinação V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIALMENTE FIRMADO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS COMANDO QUE DEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA AGRAVANTE NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30%, TENDO POR BASE DE CÁLCULO O BRUTO, DEPRECANDO A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO JUDICIAL ELEMENTOS ANGARIADOS PELA EXECUTADA NÃO PERMITEM QUE SE AVISTEM ÓBICES À DECRETAÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE SEU FATURAMENTO - NÃO COLACIONADOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE O ABATIMENTO ARBITRADO AFRONTA REGRA DE IMPENHORABILIDADE OU AINDA, QUE A CONDUZIRÁ À BANCARROTA NÃO OBSTANTE, NÃO SE IGNORA QUE DA CIRCUNSTÂNCIA DE SUBMETER-SE A DEVEDORA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DERIVA VIGOROSA PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO REPERCUTE NA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, PODENDO, POR CONSEQUÊNCIA, VIR A COMPROMETER A VIABILIDADE DO SOERGUIMENTO. TENDO ISSO EM VISTA TAL PARTICULARIDADE, NO QUE TANGE AO PERCENTUAL ARBITRADO, EM REGRA ADMITIDO PRETORIANAMENTE COMO O MÁXIMO, ENTENDO-O, “PRIMA FACIE”, EXCESSIVO, DIANTE DE PRESUMIDA ESCASSEZ DE CAPITAL, O QUE IMPÕE, POR ORA, A REDUÇÃO PARA 20%, NOS MOLDES DA TUTELA CONCEDIDA EM CARÁTER PRECÁRIO NO BOJO DO AGRAVO INTERNO ADEMAIS, REVELA-SE NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PENHORA ELETRÔNICA NESTES AUTOS EFETUADA AO JUÍZO UNIVERSAL, PARA QUE, MUNIDO DOS SUBSTRATOS QUE LHE FORNECEM OS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POSSA DEFINIR O DESTINO DOS ATIVOS QUE MAIS SE COMPATIBILIZA COM O PRIMORDIAL ESCOPO DO PROCESSO QUE PRESIDE, CONSISTENTE NA VIABILIZAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA DEVEDORA, RESGUARDANDO, VIA REFLEXA, OS INTERESSES DE SEUS TRABALHADORES E CREDORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) - Sérgio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - São Paulo - SP Nº 2125672-57.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JOSÉ [Conteúdo removido mediante solicitação] ORCIUOLO DE PAULA - Agravado: DEMOLIDORA DIEZ LTDA - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO PREVALECIMENTO IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. AGRAVO PROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO II, DO CPC, NÃO HÁ COMO NEGAR A IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, DESDE QUE ESSES BENS SE DESTINEM A ATENDER ÀS NECESSIDADES COMUNS A UM MÉDIO PADRÃO DE VIDA E QUE NÃO TENHAM VALOR ELEVADO. NO CASO EM EXAME, NOTA-SE QUE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO RECORRENTE SÃO ESSENCIAIS E NADA TÊM DE EXCEPCIONAL. DAÍ A IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECER A DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Antonio Carlos Altiman (OAB: 64735/SP) - Walter Wiliam Ripper (OAB: 149058/SP) - Wagner Wellington Ripper (OAB: 191933/ SP) - São Paulo - SP Nº 2143541-33.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: LAURI JOSÉ ZANCANARO JUNIOR - Agravado: FRANCISCO GREGÓRIO DE OLIVEIRA e outro - Magistrado(a) Paulo Ayrosa Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO MÚTUO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DECISÃO REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE JÁ ESGOTOU OS MEIOS DE QUE DISPÕE PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, ALIADO AO FATO DE QUE O EXECUTADO NÃO OFERTOU BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, PERTINENTE SE APRESENTA O PEDIDO DE APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO COMO MODO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º