Página 993 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 31 de August de 2016

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2191 993 Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB: 157640/SP) (Procurador) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - MANUEL DONIZETI RIBEIRO (OAB: 71602/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0057616-21.2010.8.26.0506/50000 - Processo Físico - Agravo - Ribeirão Preto - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recurso Nº 0057616-21.2010.8.26.0506/50000 Código: 80083 Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Legitimidade - MP - Fornecimento Medicamento - Tema nº 262 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 10 de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0057624-28.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Jurandir Bernardo Ribeiro da Silva - Embargdo: Luciana Brandão [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva Camargo - Embargdo: Leila Fonseca Ferreira - Embargdo: Marly Antonio de Moraes Alves - Embargdo: José Mauricio Godinho - Embargdo: Maria Aparecida Moraes Ribeiro - Embargdo: Silvana Pigosso Vieira - Embargdo: Vanda Moreira Mendes Moraes - Embargdo: Cliseide Vitorino de Azevedo - Embargdo: Doraci Soares Godinho dos Santos - Embargdo: Fátima Regina da Rocha - Embargdo: Maria Alice Bandeira Sobrinho - Embargdo: Ivete Cavalheiro - Embargdo: Valdeci Ferreira de Matos - Embargdo: Aurea Aparecida Cardoso de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Marisa Aparecida Rocha - Embargdo: Reginaldo Domingues [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Nelma Lúcia Sampaio Oliveira - Embargdo: Adriana do Carmo Navajas - Embargdo: Leandro Queiroz Luz - Embargdo: Silvana Alves Gomes de Oliveira - Embargdo: Mirian Teixeira Mariano Coutinho - Embargdo: Elísia Cardoso dos Santos Ferreira - Embargdo: Solange Godinho do Carmo Lemos - Embargdo: Solange Maria da Silva - Embargdo: Lucinéia Soares de Assis - Embargdo: Maria Aparecida da Silva - Embargdo: Elenice Mendes Sobrinho - Embargdo: Luiza Irene do Nascimento - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Eliana de Fatima Unzer (OAB: 115474/SP) - Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0060809-74.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Dirce Vieira da Silva - Embargdo: Ana Maria Tieppo Ferraz - Embargdo: Irma Saveiro Jordão - Embargdo: Epaminondas Toledo Pizza - Embargdo: José Rafael Alvarez Chaddad - Embargdo: Judith Carneiro Endrigo - Embargdo: Rubens Ferrira Martins - Embargdo: Lucia Maria de Almeida Santos - Embargdo: Irineu de Castro Andrade Embargdo: Maria Aparecida Rodrigues Andrae - Embargdo: Nerian Gussoni de Oliveira - Embargdo: Rita Silveira Cintra Moreira - Embargdo: Carlos Eduardo Rodrigues moreira - Embargdo: sildlei de paula ribeiro azevedo - Embargdo: Sonia Aparecida Cavalcanti - Embargdo: Therezinha Maria de Oliveira Schimidt - Embargdo: Valdemar Augusto - Vistos. Melhor apreciando o processado, reconsidero a decisão de fl. 273, ficando, consequentemente, prejudicado o agravo (fls. 279/283). Passo ao exame de admissibilidade do recurso especial cuja decisão segue anexa. São Paulo, 5 de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) (Procurador) - Eduardo Andrade Mafra Cardoso (OAB: 131655/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0060809-74.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Dirce Vieira da Silva - Embargdo: Ana Maria Tieppo Ferraz - Embargdo: Irma Saveiro Jordão - Embargdo: Epaminondas Toledo Pizza - Embargdo: José Rafael Alvarez Chaddad - Embargdo: Judith Carneiro Endrigo - Embargdo: Rubens Ferrira Martins - Embargdo: Lucia Maria de Almeida Santos - Embargdo: Irineu de Castro Andrade - Embargdo: Maria Aparecida Rodrigues Andrae - Embargdo: Nerian Gussoni de Oliveira - Embargdo: Rita Silveira Cintra Moreira - Embargdo: Carlos Eduardo Rodrigues moreira - Embargdo: sildlei de paula ribeiro azevedo - Embargdo: Sonia Aparecida Cavalcanti - Embargdo: Therezinha Maria de Oliveira Schimidt - Embargdo: Valdemar Augusto - Afetada a questão tratada nos autos - “IR - Juros - Benefícios - Atrasados” - pelo paradigma REsp nº 1.470.443, Tema nº 878, STJ, e, ante a ausência de pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal quanto à exata extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11.960/09, encontrando-se sub examine, naquela Corte, questão de ordem referente à modulação dos efeitos do V. Acórdão proferido na ADI 4.357/DF, vem servindo de supedâneo a recentes decisões do Pretório Excelso (Reclamação nº 16.745 MC/DF - Min. TEORI ZAVASCKI) e do Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 - Min. ARI PARGENDLER) no sentido de sobrestar recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.270.439/PR. À vista do exposto, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil, conveniente que os exames de admissibilidade façam-se oportunamente, razão pela qual se delibera o sobrestamento do recurso especial. Int. São Paulo, 5 de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) (Procurador) - Eduardo Andrade Mafra Cardoso (OAB: 131655/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0068762-25.2011.8.26.0506/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Embargdo: Cleusa Rosa Ferreira (Justiça Gratuita) - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 4 de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Daniel Carmelo Pagliusi Rodrigues (OAB: 174516/SP) - Alda Evelina Teixeira Penteado (OAB: 102733/SP) - Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP) - David Reis Braga (OAB: 45587/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0082010-36.2012.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Camila Caram - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º