Página 2268 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 31 de July de 2020

Disponibilização: sexta-feira, 31 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3096 2268 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS ATINENTES AO EXCESSO DA EXECUÇÃO À RECORRENTE É VEDADO INOVAR NAS RAZÕES RECURSAIS INEXISTENCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À SUSCITADA NECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PRÉ-QUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Mateus Lopes (OAB: 204977/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação] Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Gilberto Giangiulio Junior (OAB: 66150/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 2101983-13.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Tupã - Agravante: Banco do Brasil s/a - Agravado: Ivete Simoes Motio - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - * AGRAVO INTERNO LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA DESNECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO DA POUPADORA AO IDEC POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DA CREDORA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO INFORMATIVO Nº 0484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESNECESIDADE DA PRÉVIA LIQUAÇÃO DO JULGADO UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO, NA AÇÃO COLETIVA SUSCITADA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCABIMENTO É PERMITIDO AO DESEMBARGADOR RELATOR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, INTERPOSTO DA R. DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ARTIGO 932 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO IMPROVIDO* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Roberto Luiz da Costa (OAB: 352020/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 2104195-07.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Marília - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Maria Rosalina de Paula Brandão (Espólio) - Agravado: Fabio Bueno Brandão - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - * AGRAVO INTERNO EFICÁCIA ERGA OMNES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA O CREDOR PODE PROMOVER O CUMPRIMENTO DO JULGADO NO FORO DA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DO EXEQUENTE AO IDEC LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO INFORMATIVO Nº 0484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO QUINQUENAL EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO A UTILIZAÇÃO DA REFERIDA TABELA ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 42,72% PARA JANEIRO E DE 10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 OS JUROS DA MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONHECIMENTO À RECORRENTE É VEDADO INOVAR NAS RAZÕES RECURSAIS RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Yuri Luis Tedesco Aguilar (OAB: 422863/SP) - Marcela Alves Gazolli (OAB: 350487/SP) - Diorges Bernardo Palma (OAB: 389140/SP) - Daniel Jorge de Almeida Salvador (OAB: 359374/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 2104817-86.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: ALVARO JOSE TEZOTO - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - * AGRAVO INTERNO LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA DESNECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO DO POUPADOR AO IDEC IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO INFORMATIVO Nº 0484 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESNECESSIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA UTILIZAÇÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º