Página 2723 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 31 de May de 2017

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2358 2723 SE CONSIDERADO QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO RESTRINGE O DIREITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES, PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2020458-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Município de Jundiaí - Agravado: SIDNEY RODRIGUES - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Honigmann (OAB: 198354/SP) - Cristiane Pinheiro Cavalcante Basile (OAB: 221947/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2029541-54.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM - Agravado: Gaetana Caruso - Agravado: Neusa Kaoru Kajimura Asano Agravado: Joana [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Agravado: Geralda [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Agravado: Genalda Teixeira de Andrade - Agravado: Aurora Facchetti - Agravado: Faryoshi Kojima - Agravado: Esther de Albuquerque Miranda - Agravado: Ernesto Hernandes Romera - Agravado: Clélia de Lourdes Conceição [Conteúdo removido mediante solicitação] - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ARGUMENTO FUNDADO EM POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ADOTADA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS AUTORES, BEM COMO NA OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO C. STF, AINDA QUE PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Reinaldo Roberto Ghesso (OAB: 306339/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2056114-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Luiz Franzini (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR À RÉ QUE EXCLUA A TUST E A TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS LANÇADO CONTRA O REQUERENTE EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE EM QUE SE ESTÁ EM ESFERA DE COGNIÇÃO PRIMEIRA E PREAMBULAR, VOLTADA AO DEFERIMENTO, OU NÃO, DE MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA, EM ESPECIAL O PERIGO DA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira (OAB: 328186/SP) - Cristina Duarte Leite Prigenzi (OAB: 78455/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 RETIFICAÇÃO Nº 1005734-61.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Piracicaba - Apte/Apdo: Carlos Alberto Rocha Lara (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrente: Juizo Ex Officio Magistrado(a) Aroldo Viotti - Pelo exposto, dão provimento parcial ao reexame necessário e ao recurso da Municipalidade para limitar o valor acumulado da multa diária ao necessário à aquisição dos medicamentos, negando-se provimento ao recurso do autor . - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR PESSOA PORTADORA DE “HEPATITE C”, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS “SOFOSBUVIR 400MG”, “DACLATASVIR 60MG” E “RIBAVIRINA 250MG”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE É COMPARTILHADA POR TODOS OS ENTES POLÍTICOS (ART. 196 DA CF/88). COMPROVAÇÃO MÉDICA DE QUE O AUTOR É PORTADOR DA DOENÇA REFERIDA, NECESSITANDO DO TRATAMENTO INDICADO, BEM COMO DE QUE NÃO DISPÕE DE SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA QUE LHE PERMITA ARCAR COM O SEU CUSTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO E Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º