Página 1213 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 30 de October de 2014

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 1213 que dos autos consta, julgo procedente o pedido a fim de: a) decretar o divórcio de LETÍCIA SOLITAR BELUCI e ANGELO MARIO BELUCI; b) determinar que a mulher volte a usar o nome de solteira, qual seja, LETÍCIA SOLITAR [Conteúdo removido mediante solicitação]; e c) atribuir à mãe a guarda unilateral do filho GLAUBER HENRIQUE SOLITAR BELUCI, devendo o direito de visitas do pai ser regulamentado em ação autônoma. Desnecessária é a expedição de termo de guarda, porquanto o direito de guarda é exercido pelos pais em decorrência do poder familiar, de maneira que bastará à autora comprovar sua condição de mãe para opor seu direito de guardiã a terceiros. Caso necessite opor seu direito de guardiã ao pai do menor, bastará à autora, para todos os efeitos, exibir cópia desta sentença. Declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das verbas de sucumbência, porquanto somente ofereceu resistência ao pedido formalmente, por meio de curador especial, por força de imperativo legal, uma vez que foi citado por edital. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio e, oportunamente, arquivemse os autos. P.R.I. - ADV: ANGELA CRISTINA LOPES DA SILVEIRA LACERDA (OAB 188828/SP), MARIANA ALESSANDRA MADDALENA DE GASPARI (OAB 224453/SP), ADALBERTO JACOB FERREIRA (OAB 128398/SP) Processo 4009084-60.2013.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Tereza Meneguine Documentos disponíveis para impressão (Alvarás). - ADV: ROBERTO VAGNER RIBEIRO BARBATO (OAB 216670/SP) Processo 4010472-95.2013.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.P. e outros - M.P. - A certidão de honorários para fins do convênio defensoria/OAB está disponível para impressão ou retirada. - ADV: LAWRENCE ALMEIDA [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB 313327/SP) Processo 4010887-78.2013.8.26.0564 - Alvará Judicial - Compra e Venda - Nelson Rampazzo - Vistos. P. 42: reitere-se o ofício de p. 40/41. Int. - ADV: JOSÉ DA COSTA FARIA (OAB 174553/SP) Processo 4010887-78.2013.8.26.0564 - Alvará Judicial - Compra e Venda - Nelson Rampazzo - Vistos. Intime-se o requerente, nos termos da cota ministerial de p. 72 (Ciente do laudo de fls. 53/67. Requer-se a intimação do autor para que traga aos autos: (i) cetidão autorizada da matrícula do imóvel que pretende a alienação; (ii) certidão atualizada de casamento do interditado; (iii) e eventual esboço da transação noticiada na exordial no sentido de que a construtora adquirente cederia ao interdito um dos sobrados a ser construído no terreno). Int. - ADV: JOSÉ DA COSTA FARIA (OAB 174553/SP) Processo 4011404-83.2013.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - E.S. - L.C.A. - Digam sobre o laudo pericial do IMESC de fls.79/86. - ADV: GLAUCIA BAMBIRRA SILVEIRA (OAB 262651/SP), MARCIA MARIA PRADO (OAB 99079/SP), PATRICIA CORRÊA VIDAL DE LIMA (OAB 160801/SP), INÁCIA MONTEIRO (OAB 210306/SP), PAULO SERGIO MELCHERT MARQUES (OAB 89154/SP) Processo 4011619-59.2013.8.26.0564 - Interdição - Tutela e Curatela - F.E.P. - Vistos. P. 84: contate-se o perito judicial Dr. LÚCIO DOS SANTOS SCARAMUZZI, solicitando-se informações acerca da realização da perícia agendada para o dia 11.7.2014 (cf. p. 69). Int. - ADV: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 92827/SP) Processo 4011829-13.2013.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.L. - V.R.S. Vistos. 1) Ciente da não intervenção do órgão do Ministério Público na causa. Anote-se no sistema informatizado oficial. 2) P. 229/230: intime-se a exequente a fim de apresentar demonstrativo atualizado do crédito exequendo e, após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA CONSTANTINO (OAB 193142/SP), MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 250245/SP) Processo 4012205-96.2013.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.S.R.S. - F.E.S. - Vistos. Homologo, para que produza efeitos legais, a transação celebrada entre as partes (p. 27/29), a qual contou com o parecer favorável do órgão do Ministério Público, e suspendo o processo, com fundamento no art. 792, caput, do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Oficie-se à empregadora do executado, conforme requerido a p. 29. Após, aguarde-se no arquivo notícia acerca da satisfação da obrigação. Int. - ADV: MARCIA MARIA PRADO (OAB 99079/SP), INÁCIA MONTEIRO (OAB 210306/SP) Processo 4013083-21.2013.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - IRANETE VENÂNCIO DA SILVA - GRAZIELLE VENÂNCIO DA SILVA e outros - Diga a inventariante sobre informação da contadoria de p. 272. - ADV: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), SIDNEI FARINA DE ANDRADE (OAB 119263/SP) Processo 4013368-14.2013.8.26.0564 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.C.M.C. - F.S.C. Diga a requerente sobre a resposta do ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal. - ADV: LIGIA RODRIGUES DE [Conteúdo removido mediante solicitação] BEZERRA (OAB 334606/SP), ROMILDA RODRIGUES DE [Conteúdo removido mediante solicitação] SAMPAIO (OAB 57030/SP), JORGE LUIZ CRUZ (OAB 128155/SP) Criminal Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EM 28/10/2014 PROCESSO :0031354-15.2014.8.26.0564 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 788/2014 - São Bernardo do Campo AUTOR : J.P. DECLARANTE : A.P.C.S. VARA:5ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0031355-97.2014.8.26.0564 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 798/2014 - São Bernardo do Campo AUTOR : J.P. DECLARANTE : A.P.J. VARA:4ª VARA CRIMINAL Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º