Página 896 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 30 de October de 2014

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 896 - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Regina Maria Sartori (OAB: 104918/SP) - Camila Andraos Marquezin (OAB: 234330/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0046041-51.2009.8.26.0053 (990.10.281287-1) - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Nair Celis Magallini - Apelada: Maria Cecilia Novaes - Apelado: Maria de Lourdes Fiamengui Soares - Apelado: Maria Helena de Moraes - Apelado: Maria Stella Vasconcellos Lacerda Guarana - Apelada: Marilene Tiballi de Mello - Apelado: Otavio Simão da Silva - Apelado: Nivaldo Jose da Costa Miranda - Apelado: Roberto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Pinto Filho - Apelado: Rodolpho Keller - Apelado: Rubens Franca - Apelado: Waldomiro Benedito de Carvalho - Apelado: Marcionilio Gondin Filho - Apelada: Maria Aparecida Preto - Apelado: Elizabeth Correa de Brito - Apelado: Allex Silva - Apelado: Aparecida Cainelli de Oliveira - Apelado: Celia Nunes Assad - Apelado: Dárcio Mendonça Falcão - Apelado: Eliza Pompeo da Silva - Apelado: Maria Amelia Picolli Correa Dias Codo - Apelado: Heitor Maestrello - Apelado: Helena Kimie Kimura - Apelado: Inair Oliveira Ferreira - Apelado: João Cabral - Apelado: Joel Mariano Junior - Apelado: Laerte [Conteúdo removido mediante solicitação] - Magistrado(a) Regina Capistrano - Advs: Paula Lutfalla Machado Lellis (OAB: 150647/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB: 111303/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0046041-51.2009.8.26.0053 (990.10.281287-1) - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Nair Celis Magallini - Apelada: Maria Cecilia Novaes - Apelado: Maria de Lourdes Fiamengui Soares - Apelado: Maria Helena de Moraes - Apelado: Maria Stella Vasconcellos Lacerda Guarana - Apelada: Marilene Tiballi de Mello - Apelado: Otavio Simão da Silva - Apelado: Nivaldo Jose da Costa Miranda - Apelado: Roberto de [Conteúdo removido mediante solicitação] Pinto Filho - Apelado: Rodolpho Keller - Apelado: Rubens Franca - Apelado: Waldomiro Benedito de Carvalho - Apelado: Marcionilio Gondin Filho - Apelada: Maria Aparecida Preto - Apelado: Elizabeth Correa de Brito - Apelado: Allex Silva - Apelado: Aparecida Cainelli de Oliveira - Apelado: Celia Nunes Assad - Apelado: Dárcio Mendonça Falcão - Apelado: Eliza Pompeo da Silva - Apelado: Maria Amelia Picolli Correa Dias Codo - Apelado: Heitor Maestrello - Apelado: Helena Kimie Kimura - Apelado: Inair Oliveira Ferreira - Apelado: João Cabral - Apelado: Joel Mariano Junior - Apelado: Laerte [Conteúdo removido mediante solicitação] - Melhor apreciando o processado, verifico que não se discute neste processo o objeto do Tema nº 24 - RE 563.708, onde se questiona o direito do servidor admitido antes da promulgação da Emenda Constitucional 19/98, mas, trata o presente feito do Tema nº 702: “ADICIONAL - QUINQUÊNIO VENCIMENTOS - INTEGRALIDADE” que já obteve o pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 764.332/SP, por r. decisão proferida pelo Plenário, em sessão realizada por meio eletrônico em 28/02/2014, publicada no DJU de 21/3/2014, considerando inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Nesse norte, por aplicação do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso extraordinário (fls. 241/256). Ficam prejudicados, portanto, o agravo regimental de fls. 258/262 e aditamento de fls. 281/287. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Regina Capistrano - Advs: Paula Lutfalla Machado Lellis (OAB: 150647/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB: 111303/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0046057-34.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: A Tonanni Construções e Serviços Ltda - Apelado: Diretor do Departamento de Limpeza Urbana da Prefeitura de São Paulo LIMPURB - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 22 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: 142260/SP) - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0046057-34.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: A Tonanni Construções e Serviços Ltda - Apelado: Diretor do Departamento de Limpeza Urbana da Prefeitura de São Paulo LIMPURB - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 22 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: 142260/SP) - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0046060-86.2011.8.26.0053/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Deburrline Industria e Comercio Ltda - Embargdo: Procurador Chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de Sao Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 15 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Glaucia Helena Paschoal Silva de Biasi (OAB: 54633/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0046171-18.2010.8.26.0114 - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Vidros, Cris. Esp. Cer. Po Ped. Porc. Lou. Bar. e Opt. Campinas e Região - VOTO N.º 3668 Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de pó de pedra, de porcelana, de louça de barro e ópticos de Campinas e Região Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas Vistos. Trata-se de recurso apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo em face da sentença que julgou procedente a presente ação ordinária proposta pelo Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de pó de pedra, de porcelana, de louça de barro e ópticos de Campinas e Região, objetivando a declaração de imunidade de IPVA referente ao veículo utilizado na atividade sindical. Pugna pela reforma. O Sindicato ofertou as contrarrazões de fls. 112/118, onde postula a manutenção da sentença. É o relatório. À Revisão. São Paulo, 25 de setembro de 2012. Claudio Augusto Pedrassi Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Patricia dos Santos Jacometto (OAB: 229855/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 102 Nº 0046171-18.2010.8.26.0114 - Apelação - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Vidros, Cris. Esp. Cer. Po Ped. Porc. Lou. Bar. e Opt. Campinas e Região - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 21 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Patricia dos Santos Jacometto (OAB: 229855/SP) - Av. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º