Página 1537 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 30 de May de 2018

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1537 ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 7 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alberto Gentil - Advs: Wendel Golfetto (OAB: 166077/ SP) - Valeria dos Santos (OAB: 143281/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2173508-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Doroteia Aparecida Sincaruk - Agravante: Aparecida Costa Nascimento [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Aparecida das Graças Leão da Costa Agravante: Carlos Alberto Cespede Aien - Agravante: Cleide Pratti - Agravante: Darci Ferraz de Toledo - Agravante: Darci [Conteúdo removido mediante solicitação] de Araujo - Agravante: DENISE DE CASTRO DEGIOVANI - Agravante: Diva Maria Sales de Lima - Agravante: Elce Damasceno Pires - Agravante: Elizabeth Maria de Franca - Agravante: Evani Magalhães Barros Arantes Correa - Agravante: Isabel Lopes da Silva - Agravante: Jose Carlos Cosmo - Agravante: Maria Alice Cirino Picchi - Agravante: Maria Aparecida Rampasso Nardini - Agravante: MARIA GORETTE ROMERO LEVI - Agravante: Neide Marisa de Lima Nascimento - Agravante: Neiri Barsaglini Piqueira Lozano - Agravante: Norma Batista de Senna - Agravante: OLGA MARIA MARANGONI NASCIMENTO - Agravante: Rebeca Garrido Pfeifer - Agravante: ROSA MARIA DOS SANTOS - Agravante: Rosemary Ribeiro - Agravante: Sandra Lia da Silva Santos - Agravante: Shirlei Schorr Carvalho Leme - Agravante: Silvia Ana de Oliveira Rossini - Agravante: Sônia Regina Carelli de Castro - Agravante: Sonia Regina Marchiori Callegari - Agravante: Vera Helena Monteiro - Agravado: Estado de São Paulo - Em atenção à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no ARE nº 675.153, de 10/8/2012, publicada no DJe de 11/9/2012, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 4 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis [Conteúdo removido mediante solicitação] Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2173508-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Doroteia Aparecida Sincaruk - Agravante: Aparecida Costa Nascimento [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Aparecida das Graças Leão da Costa Agravante: Carlos Alberto Cespede Aien - Agravante: Cleide Pratti - Agravante: Darci Ferraz de Toledo - Agravante: Darci [Conteúdo removido mediante solicitação] de Araujo - Agravante: DENISE DE CASTRO DEGIOVANI - Agravante: Diva Maria Sales de Lima - Agravante: Elce Damasceno Pires - Agravante: Elizabeth Maria de Franca - Agravante: Evani Magalhães Barros Arantes Correa - Agravante: Isabel Lopes da Silva - Agravante: Jose Carlos Cosmo - Agravante: Maria Alice Cirino Picchi - Agravante: Maria Aparecida Rampasso Nardini - Agravante: MARIA GORETTE ROMERO LEVI - Agravante: Neide Marisa de Lima Nascimento - Agravante: Neiri Barsaglini Piqueira Lozano - Agravante: Norma Batista de Senna - Agravante: OLGA MARIA MARANGONI NASCIMENTO - Agravante: Rebeca Garrido Pfeifer - Agravante: ROSA MARIA DOS SANTOS - Agravante: Rosemary Ribeiro - Agravante: Sandra Lia da Silva Santos - Agravante: Shirlei Schorr Carvalho Leme - Agravante: Silvia Ana de Oliveira Rossini - Agravante: Sônia Regina Carelli de Castro - Agravante: Sonia Regina Marchiori Callegari - Agravante: Vera Helena Monteiro - Agravado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Luis [Conteúdo removido mediante solicitação] Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) - Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB: 102579/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2177902-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Transpádua Transportes LTDA. - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 8 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/SP) Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) - Cintia Homem de Mello Lagrotta (OAB: 109009/SP) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2177902-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Transpádua Transportes LTDA. - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Estado de São Paulo - À mesa - relatora Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Advs: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/SP) - Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) - Cintia Homem de Mello Lagrotta (OAB: 109009/SP) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503 Nº 2177908-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Sonia Maria Artioli Teixeira - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/ DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 2 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Advs: Florence Angel Guimarães Martins de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 341188/SP) - Janer Malagó (OAB: 161129/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 2177908-20.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º