Página 1320 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 30 de May de 2018

Disponibilização: quarta-feira, 30 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2586 1320 Eugenio de Carvalho Bedrikow - Agravante: Eurides Oliveira Dutra de Moraes - Agravante: Fernando Jose Casemiro - Agravante: Francisco das Chagas Herculano da Costa - Agravante: Gilsa Pinheiro de Messias - Agravante: Helena Liberatti - Agravante: Helena Yoshie Morikawa - Agravante: Ieda Lucia Wirtsbiki da Silva - Agravante: Iracema Maria Albuquerque - Agravante: Iraci Ivo de Arruda - Agravante: Irene Pessoa de Moura Neto - Agravante: Izilda Suzana Antonio Albignente - Agravante: João Rachid Said - Agravante: Jose Altimio da Silva - Agravante: Julia Tieko Tamanaha - Agravante: Lazaro Teixeira - Agravante: Lelia de [Conteúdo removido mediante solicitação] Fernandes - Agravante: Leodino da Silva Andrade - Agravante: Manuel Fernando de Vasconcelos - Agravante: Maria da Gloria dos Santos Rodrigues - Agravante: Maria de Fatima Ferreira da Paz - Agravante: Maria de Lourdes Pinto Oliveira Agravante: Maria do Carmo Costa - Agravante: Maria do Socorro Oliveira Silva - Agravante: Maria Marilei Alves do Nascimento - Agravante: Maria Rosemeire Rodrigues Herculano da Costa - Agravante: Mario Jorge [Conteúdo removido mediante solicitação] Alves - Agravante: Valeria Beatriz de Oliveira Sparano - Agravante: Vilma Mazzetto Said - Agravante: Wanda Ignatavicius - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 23 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/ SP) - Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) (Procurador) - Edgard Padula (OAB: 206141/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2226591-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA) - Agravado: Josué Julião Santos - Agravado: Salomão Heitor Alves dos Santos - Agravado: Enio Alves da Silva - Agravado: Francisco Mariano dos Santos - Agravado: Marcos José Neri da Silva - Agravado: Leandro da Rocha Fonseca - Agravado: [Conteúdo removido mediante solicitação]ssandro Francisco Mora Olimpio - Agravado: Alceu Martinho Neto - Agravado: Adelino Rodrigues da Costa - Agravado: Victor Moreto Santos - Agravado: Joaquim Fernando Cardenal - Agravado: Hernani Domingues de Camargo - Agravado: Gislaine Totero de Oliveira - Agravado: Guilherme Augusto Cravero - Agravado: Paulo Sergio [Conteúdo removido mediante solicitação] Guimarães - Agravado: Sergio Roberto - Agravado: Henrique Augusto Calderaro - Agravado: Francisco Cleber de Oliveira - Agravado: Valdir de [Conteúdo removido mediante solicitação] Cabral - Agravado: Wagner [Conteúdo removido mediante solicitação] Rosa - Agravado: Jovelino Emílio Brioschi - Agravado: Gerilson [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos - Agravado: Sandra [Conteúdo removido mediante solicitação] Ferreira Andrade - Agravado: Antonio Sudario Martins - Agravado: Gilson Baptista Lopes Agravado: Rogério Américo da Silva - Agravado: Clayton Roberto Silva - Agravado: Emilio Nishiama - Agravado: Fabio Augusto Pinheiro - Agravado: Wagner Augusto Pinheiro - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/ DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 21 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB: 74104/SP) - Eliezer [Conteúdo removido mediante solicitação] Martins (OAB: 168735/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2226591-88.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA) - Agravado: Josué Julião Santos - Agravado: Salomão Heitor Alves dos Santos - Agravado: Enio Alves da Silva - Agravado: Francisco Mariano dos Santos - Agravado: Marcos José Neri da Silva - Agravado: Leandro da Rocha Fonseca - Agravado: [Conteúdo removido mediante solicitação]ssandro Francisco Mora Olimpio - Agravado: Alceu Martinho Neto - Agravado: Adelino Rodrigues da Costa - Agravado: Victor Moreto Santos - Agravado: Joaquim Fernando Cardenal - Agravado: Hernani Domingues de Camargo - Agravado: Gislaine Totero de Oliveira - Agravado: Guilherme Augusto Cravero - Agravado: Paulo Sergio [Conteúdo removido mediante solicitação] Guimarães - Agravado: Sergio Roberto - Agravado: Henrique Augusto Calderaro - Agravado: Francisco Cleber de Oliveira Agravado: Valdir de [Conteúdo removido mediante solicitação] Cabral - Agravado: Wagner [Conteúdo removido mediante solicitação] Rosa - Agravado: Jovelino Emílio Brioschi - Agravado: Gerilson [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos - Agravado: Sandra [Conteúdo removido mediante solicitação] Ferreira Andrade - Agravado: Antonio Sudario Martins - Agravado: Gilson Baptista Lopes - Agravado: Rogério Américo da Silva - Agravado: Clayton Roberto Silva - Agravado: Emilio Nishiama - Agravado: Fabio Augusto Pinheiro - Agravado: Wagner Augusto Pinheiro - nego seguimento ao recurso especial interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 21 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB: 74104/SP) - Eliezer [Conteúdo removido mediante solicitação] Martins (OAB: 168735/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2232378-98.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravado: Dione Barros Zen (E outros(as)) - Agravado: Danieli Goes Valdanha Denardi - Agravado: Dulcineia Resende Dutra - Agravado: Deolinda Vilhaba Pimenta de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Debora Correa de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Dayse Aparecida Mendes de Oliveira - Agravado: Denise Aparecida Leal Vasconi - Agravado: Dalva Regina do Prado Fantini - Agravado: Debora Cristina da Silva - Agravado: Daniella Malvar de Azevedo Matos - Agravado: Dilma Vieira da Silva - Agravado: Diva Anita de Godoy - Agravado: Djane Freitas Leite Alves - Agravado: Deize Maria Ferreira Silva de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Daniel de [Conteúdo removido mediante solicitação] Liborio Filho - Agravado: Daniela Cristina Amaral Muniz - Agravado: Denize Machado de Mello - Agravado: Dirce Aparecida Guilhermino Ricieri - Agravado: Cleomenes Mariani - Agravante: Estado de São Paulo - Despacho - Dr. Getúlio Evaristo dos Santos Neto - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Ovidio Rocha Barros Sandoval (OAB: 15542/SP) - Thiago Nogueira Sandoval (OAB: 256012/SP) - Carla Paiva (OAB: 289501/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º