Página 1245 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 29 de May de 2015

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 1245 apreciado o pedido. São Paulo, 20 de maio de 2015 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rita Kelch (OAB: 140091/SP) - Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9000012-77.2011.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apelante: Cicero da Silva Saturnino - Apelado: Prefeitura Municipal de Diadema - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 6 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Elson Ribeiro da Silva (OAB: 304505/SP) - Luiz Américo Setoyama Incerpi (OAB: 177450/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9000024-90.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der/sp - Apelado: Mauro dos Santos (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo de fl.311. São Paulo, 5 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador) - Carlos Sanches Baena (OAB: 234218/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502 Nº 9000054-28.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Marcelo de Oliveira Moraes - Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 30 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Ligia [Conteúdo removido mediante solicitação] Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - Ronaldo Carlos Pavão (OAB: 213986/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9000067-28.2004.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Plasticos Mueller S/a. Industria e Comercio - Apelante: Juizo Ex Officio - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Fl. 269/275: Em sede de embargos de declaração interposto contra despacho que declarou prejudicado o recurso, determinado a baixa dos autos à Vara de origem, aponta a existência de contradição. São improcedentes as razões invocadas pela requerente, uma vez que não diviso, na decisão atacada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Em face do exposto e o mais que dos autos consta, rejeito os embargos de declaração mantendo o despacho de fl. 263 por seus próprios fundamentos, ficando, ao Juízo de origem, a análise da extinção da ação. Intimem-se. São Paulo, 25 de maio de 2015 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jose Alcides Montes Filho (OAB: 105367/SP) Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP) - Rogerio [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva (OAB: 127454/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9000161-39.2005.8.26.0014/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Metalgrafica Giorgi S/A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 3 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Jose Rena (OAB: 49404/SP) - Eliana Benatti (OAB: 122826/SP) - Denize Neves (OAB: 92584/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9000272-31.2007.8.26.0506/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embgte/Embgdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte: Francisco Schmiidit - Embargdo: Berta Maria Schmidt Uchoa (E seu marido) - Embgdo/Embgte: Luiz Eduardo Junqueira Schmidt (E sua mulher) - Embgdo/Embgte: Ana Maria Scozzafave Schmidt - Embargdo: Teodomiro de Freitas Uchoa - Deixo de apreciar o recurso extraordinário (fls. 936/955), uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado dentro do prazo legal. Ressalte-se os seguintes entendimentos do C. Supremo Tribunal Federal, verbis:”EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Intempestividade. Interposição que precedeu o julgamento dos embargos de declaração. Recurso não ratificado. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto, sem que haja a ratificação oportuna do ato, antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º