Página 48 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 29 de February de 2016

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2065 48 para, querendo, no prazo de sessenta dias, apresentar a defesa que tiver. Em caso de contestação, deverá o requerido juntar cópia do C.N.I.S. do autor, na oportunidade. Int. - ADV: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP) Processo 1000311-28.2015.8.26.0493 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Lucimar Batista de Matos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Defiro o prazo de mais 10 dias para que a autora dê integral cumprimento ao determinado a fl. 30. Int. - ADV: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP) Processo 1000571-08.2015.8.26.0493 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ewerton Joaquim da Silva - Fazenda do Estado de São Paulo - Anote-se a interposição do agravo (fls. 27/37). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Mesmo não havendo notícia do recebimento do recurso no efeito suspensivo, aguarde-se seu julgamento para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Int. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP) Processo 1000609-20.2015.8.26.0493 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Julieta Felix Duela Providencie o autor a distribuição da carta precatória expedida à fl. 26, por peticionamento eletrônico perante o Juízo Deprecado, nos termos da Resolução 551/2011. Digitalize as peças para instrução da carta precatória (petição inicial, procuração, despacho inicial, e demais peças que entender pertinente) e o recolhimento da taxa de impressão. Conforme solicitado à fl. 29, providencie também: 02 cópias da guia de oficial de justiça; o recolhimento de despesas de condução de oficial de justiça no valor de R$ 70,65; e o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 235,50 (DARE - cód. Nº 233-1). Encaminhe a senha para citação do requerido (fl. 31). - ADV: ORLANDO SOBOTTKA FILHO (OAB 88005/SP) Processo 1000630-93.2015.8.26.0493 - Mandado de Segurança - Gestante / Adotante / Paternidade - Aleksandra Gonçalves Albertini - Diretora da Escola Estadual “profª Anna de Mello Castriani” e outro - Certifico e dou fé que, analisando os autos, verifiquei que o procurador da impetrada não foi intimado da r. Sentença de fls. 49/52, de modo que faço a remessa da referida sentença novamente para publicação. - ADV: ORLANDO SOBOTTKA FILHO (OAB 88005/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP) Processo 1000630-93.2015.8.26.0493 - Mandado de Segurança - Gestante / Adotante / Paternidade - Aleksandra Gonçalves Albertini - Diretora da Escola Estadual “profª Anna de Mello Castriani” e outro - “ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão mandamental e, consequentemente, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, ratificando a liminar concedida às fls. 31/33, autorizar que a impetrante usufrua da licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de sua concessão inicial. Sem condenação em honorários, consoante dispõe o artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex legis. Cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei 12.016/09. Nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09, ainda que não haja recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior para reexame necessário. P.R.I.C. “ - ADV: ORLANDO SOBOTTKA FILHO (OAB 88005/SP), RICARDO MARTINS ZAUPA (OAB 196542/SP) RELAÇÃO Nº 0086/2016 Processo 0000311-11.2016.8.26.0493 (apensado ao processo 1000445-55.2015.8.26) (processo principal 100044555.2015.8.26) - Impugnação de Assistência Judiciária - Tutela e Curatela - Idalino Alves dos Santos - Maria Aparecida dos Santos - Manifeste-se a requerente/impugnada sobre a impugnação à assistência judiciária apresentada. Int. - ADV: WILLIAN RAFAEL MALACRIDA (OAB 300876/SP), RONALDO MALACRIDA (OAB 248351/SP), [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE DA SILVA CARVALHO (OAB 189372/SP) Processo 1000132-60.2016.8.26.0493 - Interdição - Tutela e Curatela - A.M.S. - Recebo a petição e documento de fls. 27/28 como aditamento à inicial. Dê-se vista, COM URGÊNCIA, à Dra. Promotora de Justiça. Após, tornem os autos conclusos. Int. ADV: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER (OAB 339381/SP) Processo 1000153-36.2016.8.26.0493 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.C.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Anote-se Int. - ADV: FÁBIO LUIZ STÁBILE (OAB 157426/SP) Processo 1000183-71.2016.8.26.0493 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - K.A.B. - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária à requerente. Int. - ADV: FERNANDO COLNAGO (OAB 271731/SP) Processo 1000187-11.2016.8.26.0493 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.H.B.F. - Cite-se o requerido do inteiro teor da inicial e memória de débito bem como para que no prazo legal de 03 (três)dias pague o débito apresentado na inicial, devidamente atualizado, bem como as pensões que se vencerem no curso do processo ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, em igual prazo, sob pena de prisão de até 90 dias. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao exequente. Pagando o débito, oferecendo o requerido justificativa, se a serventia certificar o não pagamento do débito no prazo legal, ou não for o requerido localizado para a citação, manifeste-se o requerente e o Ministério Público. Int. - ADV: MARCIO [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE KAZUKI MIWA (OAB 271796/SP) Processo 1000188-93.2016.8.26.0493 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.N.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao autor. Cite-se com as cautelas legais, na forma do art. 274 do CPC - rito ordinário - expedindo-se o necessário para, querendo, no prazo de quinze dias, apresentar a defesa que tiver. Havendo ou não contestação no prazo legal (CPC, art. 297) dê-se vista ao autor e M.P. Int. - ADV: LUCIANO ARAUJO DE SOUSA (OAB 219201/SP) Processo 1000189-78.2016.8.26.0493 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Elizabet Rampasso dos Santos - Nomeio como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de LOURIVAL FEITOSA DOS SANTOS FILHO a viúva meeira MARIA ELIZABET RAMPASSO DOS SANTOS, independentemente de compromisso. A inventariante deverá retificar o valor dado à causa, tendo em vista o valor dos bens, constantes de fls. 14/15. Deverá, ainda, apresentar certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca da existência de testamento, certidão negativa de débitos federais em nome do “de cujus”, certidão imobiliária atualizada e o recolhimento do ITCMD. Prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, citem-se os herdeiros e seus cônjuges, para que querendo, integrem a lide, nos termos do artigo 999 do C.P.C. Int. - ADV: BEATRIZ BATISTELA CALIXTO (OAB 327053/SP) Processo 1000199-25.2016.8.26.0493 - Arrolamento de Bens - Medida Cautelar - A.R.A.S. - DETERMINO que a autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresente comprovante de residência em seu nome. Int. - ADV: NEIL DAXTER HONORATO E SILVA (OAB 201468/SP), NIELFEN JESSER HONORATO E SILVA (OAB 250511/SP) Processo 1000199-25.2016.8.26.0493 - Arrolamento de Bens - Medida Cautelar - A.R.A.S. - Manifeste-se a Dra. Promotora de Justiça da Comarca. Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Int. - ADV: NIELFEN JESSER HONORATO E SILVA (OAB 250511/SP), NEIL DAXTER HONORATO E SILVA (OAB 201468/SP) Processo 1000203-62.2016.8.26.0493 - Interdição - Liminar - M.D.D.G. - Manifeste-se a Dra Promotora de Justiça da Comarca. Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente. Int. - ADV: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º