Página 4479 do caderno "Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 29 de January de 2021

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 4479 Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - FLS. 14: intime-se a autora a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na inércia tornem-se conclusos para tal. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Tendo em vista que o exequente é assistida pela Defensoria pública, abra-se nova vista para manifestação. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Tornem os autos à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Concedo prazo improrrogável de trinta (30) dias. Na inércia, conclusos para extinção. Intimemse. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Ao contador.Após, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, o não pagamento acarretará a aplicação de multa de 10% do valor do débito, calculada a partir da citação. Caso haja impugnação, deverá o executado apresentar cálculo discriminado mês a mês do valor que entender devido, comprovando-se documentalmente nos termos do artigo 475-L, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Possuindo a Defensoria Pública a prerrogativa de contagem de prazos em dobro, anoto que os prazos para futuras manifestações serão os legalmente estabelecidos. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Concedo ao Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Fls. 27 - Oficie-se conforme requerido no item b, de fls. 03. Com a resposta, remetam-se os autos ao contador. Int. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Reitere-se o ofício com prazo de 48 horas para resposta, o qual deverá ser encaminhado através do Oficial de justiça, por mandado. Intimem-se. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Fls. 43: oficie-se conforme requerido. Intimem-se. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos.Fls. 51: indefiro.Aguarde-se por trinta dias a juntada aos autos do CNIS pelo interessado. Intimem-se. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos.Cumpra o(a) autor(a) o despacho de fls. 52.Intimem-se. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos.Fls. 71: Defiro. Providencie a serventia.Intimem-se. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos.Fls. 95: Ao Contador para apuração do débito alimentar.Intimem-se. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos.1-Fl. 99: Defiro a penhora de 17% dos rendimentos do executado, até o limite do débito (fl. 98), uma vez que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC, não se opera em caso de dívida de natureza alimentar (§ 2º do mesmo artigo), oficiando-se à empregadora do executado, indicada à fl. 75, nos termos do art. 529, §§ 1º e 2º, do NCPC, tendo em vista o disposto no art. 529, § 3º, do NCPC: § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos docaputdeste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.2 - Sem prejuízo, intime-se o executado acerca da penhora realizada. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Junte-se cópia da certidão de nascimento da exequente, Sem prejuízo, oficie-se como requerido a fl. 03 Int. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos.Defiro o prazo de 30 dias para manifestação.Na inércia, intime-se o(a) exequente por mandado a dar andamento ao feito em cinco dias sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do NCPC)Int. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Adite-se o mandado de fls. 125 para seu efetivo cumprimento. Int. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Ao contador. Após, intime-se o executado a saldar o débito alimentar, no prazo de quinze dias, ou apresentar proposta viável de parcelamento, sob pena de penhora de bens. Intimem-se. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Fls.153: Esclareça a ( o ) requerente. Intimem-se. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias para manifestação. Na inércia, intime-se o(a) requerente por mandado a dar andamento ao feito em cinco dias sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do NCPC). Int. - ADV: ANA HELENA AIBA AGUEMI (OAB 234932/SP) Processo 0065321-59.2012.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.S.G.S. - Vistos. Oficie-se à empregadora de fls.160 para proceder aos descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante, conforme determinado na sentença de fls.07. Fls.161: Defiro o prazo requerido. Intimem-se. - ADV: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º