Página 2167 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 29 de January de 2014

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1581 2167 determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie à menor vaga em creche municipal, em período integral, o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: MARIA INEZ DE BARROS NOWILL MARIANO (OAB 67028/SP), REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/ SP) Processo 3007234-55.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - K. S. L. C. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie ao menor vaga em creche municipal, em período integral, localizada o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: TIAGO JORGE REZENDE (OAB 224848/SP), GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP) Processo 3007410-34.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - J. O. R. - P. da E. B. de P. G. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie à menor vaga em creche municipal, o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP), JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP) Processo 3007538-54.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - L. F. G. da S. - P. do M. de P. G. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie ao menor vaga em creche municipal, localizada o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP), ROSANGELA PATRIARCA SENGER (OAB 219414/SP) Processo 3008115-32.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - I. E. T. V. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie ao menor vaga em creche municipal, em período integral, localizada o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: CARMEN SILVIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 233546/SP), GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP) Processo 3008116-17.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - M. C. F. - P. do M. de P. G. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie ao menor vaga em creche municipal, em período integral, localizada o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP), CARMEN SILVIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 233546/SP) Processo 3008170-80.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - A. E. O. N. - P. da E. B. de P. G. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie à menor vaga em creche municipal, em período integral, o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: MARIA INEZ DE BARROS NOWILL MARIANO (OAB 67028/SP), CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP) Processo 3008310-17.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - P. L. P. de S. - S. M. da E. da C. de P. G. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie ao menor vaga em creche municipal, em período integral, localizada o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP), CARLOS EDUARDO TAVARES (OAB 274002/SP), WHELLITON AUGUSTO SILVA (OAB 327373/SP) Processo 3008396-85.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - N. E. de Q. - P. do M. da E. B. de P. G. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie à menor vaga em escola municipal, o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB 95640/SP), SAMIRA SILOTI (OAB 264038/SP), GISELE BARRETO BRITO (OAB 263032/SP) Processo 3008551-88.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - P. H. C. dos S. - S. de E. do M. de P. G. - - P. M. de P. G. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie ao menor vaga em creche municipal, em período integral, localizada o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA (OAB 87753/ SP) Processo 3009066-26.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - Y. F. S. - P. M. de P. G. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie à menor vaga em creche municipal, em período integral, o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI (OAB 76080/SP), JOÃO RICARDO MARTINEZ CERVANTES (OAB 204113/SP) Processo 3009068-93.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - D. R. C. - P. da P. da E. B. de P. G. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie ao menor vaga em creche municipal, em período integral, localizada o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: MARIA INEZ DE BARROS NOWILL MARIANO (OAB 67028/SP), JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP) Processo 3009102-68.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - M. dos S. C. K. - P. do M. de P. G. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie ao menor vaga em creche municipal, em período integral, localizada o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP), SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP) Processo 3009104-38.2013.8.26.0477 - Mandado de Segurança - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - A. G. dos S. O. - S. M. de E. do M. de P. G. - Ante o exposto, CONCEDO a segurança e o faço para determinar à autoridade impetrada que, em 10 (dez) dias, providencie à menor vaga em creche municipal, em período integral, o mais próxima à residência familiar, sob pena de responsabilidade penal e administrativa, expedindo-se o necessário. - ADV: DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS (OAB 95640/SP) Vara da Fazenda Pública Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º