Página 1085 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 28 de November de 2016

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2248 1085 Paulo, 23 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Evane Beiguelman Kramer (OAB: 109651/SP) - Wladimir Antonio Ribeiro (OAB: 110307/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Fábio Barbalho Leite (OAB: 168881/SP) - Mylene Benjamin Giometti Gambale (OAB: 120780/SP) - Juliana Vieira dos Santos (OAB: 183122/SP) - Rubens Naves (OAB: 19379/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1002756-30.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Semasa Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP - Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 575-615). São Paulo, 23 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Evane Beiguelman Kramer (OAB: 109651/SP) - Wladimir Antonio Ribeiro (OAB: 110307/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Fábio Barbalho Leite (OAB: 168881/SP) - Mylene Benjamin Giometti Gambale (OAB: 120780/SP) - Juliana Vieira dos Santos (OAB: 183122/SP) - Rubens Naves (OAB: 19379/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1002756-30.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Semasa Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe a alínea “b” do inc. I do art. 1030 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais (fls. 490-529). São Paulo, 23 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Evane Beiguelman Kramer (OAB: 109651/SP) - Wladimir Antonio Ribeiro (OAB: 110307/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Fábio Barbalho Leite (OAB: 168881/SP) - Mylene Benjamin Giometti Gambale (OAB: 120780/SP) - Juliana Vieira dos Santos (OAB: 183122/SP) - Rubens Naves (OAB: 19379/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1002756-30.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Semasa Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (fls. 564-74). São Paulo, 23 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Evane Beiguelman Kramer (OAB: 109651/SP) - Wladimir Antonio Ribeiro (OAB: 110307/SP) - Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB: 182496/SP) - Fábio Barbalho Leite (OAB: 168881/SP) - Mylene Benjamin Giometti Gambale (OAB: 120780/SP) - Juliana Vieira dos Santos (OAB: 183122/SP) - Rubens Naves (OAB: 19379/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1002833-61.2016.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelada: Maria Célia de Oliveira Castelluber (Justiça Gratuita) - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Medicamentos - Responsabilidade - Solidária - Tema nº 793 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Constatando-se, quanto ao Recurso Especial, questões que no todo ou em parte poderão ser afetadas pela aludida decisão da Suprema Corte, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, razão pela qual se delibera o sobrestamento de ambos os recursos. Int. São Paulo, 23 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) (Procurador) - Ana Lucia Monzem (OAB: 125015/SP) (Procurador) - Patrícia Elaine Castelluber (OAB: 167640/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1002932-37.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Ability Tecnologia e Serviços S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - IPVA - Competência - Local - Recolhimento - Tema nº 708 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Constatando-se, quanto ao Recurso Especial, questões que no todo ou em parte poderão ser afetadas pela aludida decisão da Suprema Corte, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, razão pela qual se delibera o sobrestamento de ambos os recursos. Int. São Paulo, 23 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Renata Pergamo Penteado Corrêa (OAB: 183738/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB: 119250/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1003492-76.2015.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Ability Tecnologia e Serviços S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - IPVA - Competência - Local - Recolhimento - Tema nº 708 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Constatando-se, quanto ao Recurso Especial, questões que no todo ou em parte poderão ser afetadas pela aludida decisão da Suprema Corte, conveniente que o exame de admissibilidade faça-se oportunamente, razão pela qual se delibera o sobrestamento de ambos os recursos. Int. São Paulo, 23 de novembro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Renata Pergamo Penteado Corrêa (OAB: 183738/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB: 119250/SP) (Procurador) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º