Página 425 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 28 de November de 2012

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 425 determinado “o desbloqueio da conta salário e valores oriundos do PASEP, bem como seja desconsiderada a penhora mensal de 30% dos valores recebidos a título de salário”, devendo a constrição ser feita de maneira menos gravosa. 2. Ausentes os requisitos legais, em especial a aparência do bom direito, indefiro o efeito suspensivo reclamado. 3. Dispensado o cumprimento do art. 527, V do CPC, encaminhem-se os autos à mesa para julgamento com o voto nº 18.423. 4. Int. São Paulo, 26 de novembro de 2012. S. Oscar Feltrin Relator - Magistrado(a) S. Oscar Feltrin - Advs: Luis Henrique Bonaite (OAB: 162468/SP) (Convênio A.J/OAB) - Mauricio Xavier (OAB: 171416/SP) - Aline Andrade Almeida (OAB: 175534/SP) - Páteo do Colégio - Sala 905 Nº 0238542-89.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Águas de Lindóia - Agravante: Antonio Carlos Lazari - Agravado: Telefonica S/A - Processe-se o recurso. À agravada para resposta, no prazo legal. - Magistrado(a) Marcia Tessitore - Advs: Leonel Dias Sancho (OAB: 137140/SP) - Adam Miranda Sá Stehling (OAB: 252075/SP) - Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: 104061/SP) - Páteo do Colégio - Sala 905 Nº 0241372-28.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Guilherme Braulio Xavier (Justiça Gratuita) - Agravado: Neide Paes Xavier (Justiça Gratuita) - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 0241372-28.2012.8.26.0000 Relator(a): [Conteúdo removido mediante solicitação] CALÇAS Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Comarca:São Paulo - 40ª Vara Cível Central Ação:583.00.2007.173056-6 Agravante:Banco Bradesco S/A Agravados:Guilherme Braulio Xavier e Neide Paes Xavier Vistos. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “efetuado o depósito judicial da quantia objeto do cumprimento de sentença, conta-se a partir daí o prazo para apresentar Impugnação” (cf. EREsp846.737-RJ, STJ, 2ª Seção, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 21.11.2008). No mesmo sentido: AgRg no AREsp22.587-SP, STJ, 3ª Turma, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j.28.2.2012, DJe 12.3.2012; EDcl no REsp1084305-RS, STJ, 4ª Turma, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j.5.4.2011, DJe8.4.2011; AgRg no REsp952.480-RJ, STJ, 4ª Turma, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j.4.2.2010, DJe 11.2.2010). Bem por isso, ausentes os requisitos legais, notadamente o “fumus boni iuris”, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. 2. Após, conclusos ao relator prevento. 3. Int. e cumprase. São Paulo, 22 de novembro 2012. DESEMBARGADOR S. OSCAR FELTRIN (no impedimento ocasional do relator prevento) - Magistrado(a) S. Oscar Feltrin - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Andrea Maria Thomaz Solis Farha (OAB: 100804/SP) - Andrea Maria Thomaz Solis Farha (OAB: 100804/SP) - Páteo do Colégio - Sala 905 Nº 0241489-19.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Paulo de Tarso Rodrigues - Agravado: Banco Itaucard S/A - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 0241489-19.2012.8.26.0000 Relator(a): [Conteúdo removido mediante solicitação] CALÇAS Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Comarca:Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Ação:0045183-82.2010.8.26.0506 Agravante:Paulo de Tarso Rodrigues Agravado:Banco Itaucard S/A (não citado) Vistos. 1. A jurisprudência pátria consolidouse no seguinte sentido: “a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (...)” (STJ, REsp 1061530/RS, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Bem por isso, ausentes os requisitos legais, notadamente o fumus boni iuris, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. 2. Intimem-se. 3.Após, conclusos ao relator sorteado. São Paulo, 22 de novembro de 2012. DESEMBARGADOR S. OSCAR FELTRIN (no impedimento ocasional do relator prevento) - Magistrado(a) S. Oscar Feltrin - Advs: Jair Moyzes Ferreira Junior (OAB: 121910/SP) - Páteo do Colégio - Sala 905 Nº 0248244-59.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Construções e Serviços Nts Ltda Agravado: Ato5 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - VISTOS ... I. Não se vislumbrando a iminência de dano irreparável, nego o efeito suspensivo. II. Comprove o cumprimento do artigo 526 do CPC. III. Faculto à parte contrária responder aos termos do presente recurso. - Magistrado(a) Francisco Thomaz - Advs: Cristiano Gomes dos Santos (OAB: 298383/SP) - Felice Balzano (OAB: 93190/SP) - Rogerio Auad Palermo (OAB: 96172/SP) - Páteo do Colégio - Sala 905 Nº 0249517-73.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Wilson de Araujo Silva (Espólio) - Agravante: Idely Pinheiro de Araujo Silva - Agravante: Caio Pinheiro de Araujo Silva (Justiça Gratuita) - Agravante: Renan Pinheiro de Araujo Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Condominio Pauba Canto Sul - VISTOS ... I. Comprove o cumprimento do artigo 526 do CPC. II. Faculto à parte contrária responder aos termos do presente recurso. - Magistrado(a) Francisco Thomaz - Advs: Wilson Carlos Teixeira Junior (OAB: 133673/SP) - Gabriel Garcia da Silva Leite (OAB: 284660/SP) - Wilson Carlos Teixeira Junior (OAB: 133673/SP) - Gabriel Garcia da Silva Leite (OAB: 284660/SP) - Wilson Carlos Teixeira Junior (OAB: 133673/SP) - Gabriel Garcia da Silva Leite (OAB: 284660/SP) - Wilson Carlos Teixeira Junior (OAB: 133673/SP) - Gabriel Garcia da Silva Leite (OAB: 284660/SP) - Maya Garcia Câmera Semmence (OAB: 182548/SP) - Páteo do Colégio - Sala 905 Nº 0250724-10.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gilda Racy Mattar - Agravado: Jose Carlos Sargi - Agravado: Sandra Aparecida Carrasqueira de Nuevo Campos Sargi - 1. Deixo de conceder efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista não estar convencida da plausibilidade das razões invocadas. 2.Desnecessárias são as informações e a resposta, esta por não ter havido citação. 3.À mesa, com o voto nº 10766. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Mariana Hamar Valverde Godoy (OAB: 185039/SP) - Michelle Hamuche Costa (OAB: 146792/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Sala 905 Nº 0253003-66.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Frangostooso Comercio de Frango Assado Ltda Me - Agravado: Sebastião Jolo (Espólio) - VISTOS ... I. Não se apresentando relevantes os argumentos expostos pela agravante, que não suplantam os fundamentos externados na decisão atacada, anotando que a ação foi proposta dentro dos 30 dias subsequentes ao vencimento do prazo indicado na notificação, nego o efeito suspensivo. II. Comprove o cumprimento do artigo 526 do CPC. III. Faculto à parte contrária responder aos termos do presente recurso. - Magistrado(a) Francisco Thomaz Advs: Eduardo Baptista Faiola (OAB: 206945/SP) - Luiz Eduardo Rodrigues Greenhalgh (OAB: 38555/SP) - Luis Antonio Correia Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º