Página 3154 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 28 de September de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2669 3154 132547/SP) - Marcia Exposito (OAB: 125784/SP) - São Paulo - SP Nº 2184546-35.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Fundação Santo André - Agravada: ANDREA FERREIRA DE SOUSA - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO, POR SE TRATAR DE FUNDAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. A EXEQUENTE, POR SER FUNDAÇÃO MUNICIPAL, DESFRUTA DE ISENÇÃO DE CUSTAS, O QUE LHE ASSEGURA O DIREITO AO PROCESSAMENTO REGULAR DA CAUSA. BENEFICIADA POR NORMA ESPECIAL, NÃO ENCONTRA SENTIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. O FATO DE SE TRATAR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO AUTORIZA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA, POIS A NORMA QUE PREVÊ A ISENÇÃO NÃO FAZ DIFERENCIAÇÃO DE TRATAMENTO, VALENDO LEMBRAR QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO, COM FINALIDADE SOCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Paulo Cézar de [Conteúdo removido mediante solicitação] Carvalho (OAB: 287206/SP) - São Paulo - SP Nº 2185804-80.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarujá - Embargte: MARINA PORTO DO SOL LTDA. - Embargdo: MEBE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Embargda: SIMONE SALGE BORGES e outro Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS. É DE RIGOR A REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE NÃO HÁ NA DECISÃO QUALQUER OMISSÃO, SENDO DESNECESSÁRIO, NO CASO, PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marcos Flavio Faria (OAB: 156172/SP) - Conrado Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 80416/MG) - Adriano Faria dos Santos Anjo (OAB: 302226/SP) - Paula Regina Pimentel (OAB: 263996/SP) - São Paulo - SP Nº 2185880-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Sorocred Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - Agravado: RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. BEM MÓVEL. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA COMPELIR A RÉ A BAIXAR GRAVAME, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.500,00, LIMITADA A R$ 128.500,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA “ASTREINTE”. PREVALECIMENTO DA FIXAÇÃO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A AUTORA RELATA QUE ALIENOU UM VEÍCULO A TERCEIRO, MAS QUE EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO, O NEGÓCIO FOI PREJUDICADO. ENTRETANTO, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO A TRADIÇÃO DO BEM, SOBREVEIO INFORMAÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO, ESTABELECIDA ENTRE A COMPRADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DAÍ A PROPOSITURA DA AÇÃO VOLTADA À BAIXA DO GRAVAME. DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR PARA ESSA FINALIDADE, PRETENDE A DEMANDADA A REVOGAÇÃO. 2. AFIRMA A RÉ A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS DA NOTA FISCAL EMITIDA CONSTAVA A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM SEU FAVOR. CONTUDO, CABIA À AGRAVANTE COMPROVAR A OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO DEVE PREVALECER A IMPOSIÇÃO DO GRAVAME APÓS O DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA FIRMADO COM A TERCEIRA ADQUIRENTE. 3. A MULTA DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MOTIVAR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EMITIDA. SE A MEDIDA FOR CUMPRIDA, NÃO HAVERÁ INTERESSE PARA DISCUTIR O VALOR DA MULTA, CUJA INCIDÊNCIA SERÁ AFASTADA; SE NÃO HOUVER ATENDIMENTO E A PARTE NADA TROUXER PARA DEMONSTRAR QUALQUER IMPOSSIBILIDADE PARA JUSTIFICAR A INÉRCIA, EVIDENCIA-SE QUE NÃO HOUVE SUFICIENTE PODER DE COERÇÃO PARA MOTIVÁ-LA AO ATENDIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - Jeferson [Conteúdo removido mediante solicitação] Salviato (OAB: 236655/SP) - São Paulo - SP Nº 2187072-72.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: EROTIDES LACERDA COSTA - Agravado: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA, DEIXANDO DE PREVALECER APENAS DIANTE DE ELEMENTOS DE PROVA EM CONTRÁRIO. CABE AO JUIZ DEFERIR O BENEFÍCIO, NÃO SE DEPARANDO COM TAIS EVIDÊNCIAS. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DECORRE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE SE DÁ NA HIPÓTESE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º