Página 2079 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 28 de September de 2018

Disponibilização: sexta-feira, 28 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2669 2079 Processo Civil. São Paulo, 20 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Juliana Leme [Conteúdo removido mediante solicitação] Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1041549-52.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Zenildo Vitorino da Silva (E outros(as)) - Apte/Apdo: Marcelo Venceslau - Apte/Apda: Walquiria Ribeiro - Apte/Apdo: Marcelo Antonio Gomes - Apte/Apda: Geise Ane [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos de Carvalho - Apte/Apdo: Antonio da Silva Melo - Apte/Apdo: David Leandro Venturelli da Silveira - Apte/Apdo: Adriano Lima de Oliveira - Apte/Apda: Rita de Cassia Rafael - Apte/Apdo: Reginaldo Goncalves Fernandes - Apdo/ Apte: São Paulo Previdencia - SPPREV - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 19 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1041549-52.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Zenildo Vitorino da Silva (E outros(as)) - Apte/Apdo: Marcelo Venceslau - Apte/Apda: Walquiria Ribeiro - Apte/Apdo: Marcelo Antonio Gomes - Apte/Apda: Geise Ane [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos de Carvalho - Apte/Apdo: Antonio da Silva Melo - Apte/Apdo: David Leandro Venturelli da Silveira - Apte/Apdo: Adriano Lima de Oliveira - Apte/Apda: Rita de Cassia Rafael - Apte/Apdo: Reginaldo Goncalves Fernandes - Apdo/ Apte: São Paulo Previdencia - SPPREV - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 28 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1041549-52.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Zenildo Vitorino da Silva (E outros(as)) - Apte/Apdo: Marcelo Venceslau - Apte/Apda: Walquiria Ribeiro - Apte/Apdo: Marcelo Antonio Gomes - Apte/ Apda: Geise Ane [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos de Carvalho - Apte/Apdo: Antonio da Silva Melo - Apte/Apdo: David Leandro Venturelli da Silveira - Apte/Apdo: Adriano Lima de Oliveira - Apte/Apda: Rita de Cassia Rafael - Apte/Apdo: Reginaldo Goncalves Fernandes - Apdo/Apte: São Paulo Previdencia - SPPREV - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de repercussão geral (int. do art. 1039 da Lei 13.105, de 16.03.2015), nego seguimento ao recurso interposto às fls. 362-83, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/ SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1041549-52.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Zenildo Vitorino da Silva (E outros(as)) - Apte/Apdo: Marcelo Venceslau - Apte/Apda: Walquiria Ribeiro - Apte/Apdo: Marcelo Antonio Gomes - Apte/ Apda: Geise Ane [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos de Carvalho - Apte/Apdo: Antonio da Silva Melo - Apte/Apdo: David Leandro Venturelli da Silveira - Apte/Apdo: Adriano Lima de Oliveira - Apte/Apda: Rita de Cassia Rafael - Apte/Apdo: Reginaldo Goncalves Fernandes - Apdo/Apte: São Paulo Previdencia - SPPREV - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial fls. 385-401. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 19 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1041608-40.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luiz Antonio Gallina (Justiça Gratuita) - Apelante: Izaias Frioli (Justiça Gratuita) - Apelante: Manoel Peres Rubinho Junior (Justiça Gratuita) Apelante: Vincenzo Palombo Neto (Justiça Gratuita) - Apelante: Inildo Bealpino Bueno (Justiça Gratuita) - Apelante: Aparecido Rosa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Odair Lopes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: Joao Carlos Martins (Justiça Gratuita) - Apelante: Adilson Bolfarini (Justiça Gratuita) - Apelante: Carlos Alberto Honório (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 19 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1041608-40.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luiz Antonio Gallina (Justiça Gratuita) - Apelante: Izaias Frioli (Justiça Gratuita) - Apelante: Manoel Peres Rubinho Junior (Justiça Gratuita) - Apelante: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º