Página 2153 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 28 de February de 2019

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2759 2153 artigo 2º da referida Lei, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda. Ademais, o já mencionado Provimento nº 1.768 do CSM determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das “Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada” ou dos “Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial” (artigo 2º, inciso II, alíneas “b” e “c”). Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Anexo do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. É o que já se decidiu em caso idêntico: “COMPETÊNCIA - JEFAZ - Servidor Público Municipal - Procedimento administrativo que aplicou pena de suspensão por registro de horário não trabalhado pelo servidor - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Incompetência recursal deste Tribunal de Justiça - Recurso de apelação não conhecido - Remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003797-63.2016.8.26.0597; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017)” Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MICHELETO (OAB 321469/SP) Processo 1000379-63.2019.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lar Anália [Conteúdo removido mediante solicitação]e São Manuel Vistos. Deverá a parte autora emendar a exordial em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (art. 321, parágrafo único do CPC), trazendo aos autos a duplicata que deu origem ao contrato entabulado entre as partes, bem como informe quais eventuais serviços prestados, para fins de averiguação da gratuidade requerida. Intime-se. - ADV: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 137572/SP) Processo 1000381-33.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.G.F. - - V.A.L. Vistos. Deverá a parte autora emendar a exordial em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (art. 321, parágrafo único do CPC), trazendo aos autos a efetiva negativa de internação ou a sua continuidade por parte do estabelecimento em que se encontra internado, além da negativa da prestação pelos requeridos. Com a juntada, tornem conclusos para deliberação. Sem prejuízo, ante a comprovação documental, defiro a gratuidade processual. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP) Processo 1000498-58.2018.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Jorge das Gracas da Silva - - Wilson da Silva Pontes - - Wilson Maciel dos Santos - - Reginaldo Aparecido Astorga - - Pedro Alberto Neto - - Maria Lopes dos Santos - - Maria Fernandes de Lima - - Luiz Antonio [Conteúdo removido mediante solicitação] Lima - - Lourdes de Fátima Brito dos Santos - - Antonia Costa de Oliveira - - Joaquim Carasol - - Jenita da Silva Pontes - - Jeferson Cristiano de [Conteúdo removido mediante solicitação] - - Ivanir Dias da Silva Lima - Gaspar da Silva - - Francisco Quirino - - Antonio Pedro Boatto - - Antonio Luiz Rosa da Silva - Vistas dos autos ao réu para: ( X ) apresentar, em 15 dias, contrarrazões, conforme determinação da r. Sentença retro. - ADV: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN (OAB 263777/SP) Processo 1000723-78.2018.8.26.0581 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Nespeque - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - Vistos. Não havendo oposição da parte executada, e havendo expressa concordância do exequente, homologo os cálculos apresentados (p. 104/107). Após o transito em julgado desta decisão, nos exatos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, a solicitação para expedição de Ofício Precatório à Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE ou de Ofício Requisitório de Pequeno Valor deverá ser realizada, pelo próprio interessado, de forma digital no Portal E-SAJ, “Petição Intermediária”, cuja funcionalidade específica para esse fim está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, havendo que se registrar os valores individualizados por credor e verba. Intime-se o representante judicial do Ente Executado, bem como o respectivo procurador do município, através do respectivo portal se o caso. P. e I. - ADV: MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE (OAB 148561/SP), CARLOS ALBERTO FERREIRA JUNIOR (OAB 318925/SP) Processo 1000954-42.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luiz Antônio Torres - Rodrigo Luis Lorencon Eireli - Me - Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o mandado de fls. 98/99. - ADV: NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), JOSE ARNALDO VITAGLIANO (OAB 113942/SP) Processo 1001236-46.2018.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Menezes Brandão - - Jarbas Alves Brandão - Comercial Agropecuaria Scarparo Ltda - Vistas dos autos ao réu para: ( X ) apresentar, em 15 dias, contrarrazões, conforme determinação da r. Sentença retro. - ADV: EDUARDO DE MEIRA COELHO (OAB 47038/SP), LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO (OAB 272936/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP) Processo 1001265-33.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Construtorres Comercio de Materiais para Construção Ltda - Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado (fls. 155). - ADV: LEANDRO TELLES (OAB 241048/SP) Processo 1001299-71.2018.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Jair Juvenal Veira - Banco Bradesco S/A - Vistas dos autos ao réu para: ( X ) apresentar, em 15 dias, contrarrazões, conforme determinação da r. Sentença retro. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), DOUGLAS DE [Conteúdo removido mediante solicitação] RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP) Processo 1001416-96.2017.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A Vistas dos autos ao autor para: ( X ) - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP) Processo 1001522-24.2018.8.26.0581 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - João Rosa da Silva - - Terezinha Aparecida Biudes da Silva - Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios II e outros - Vistas dos autos ao autor para: ( X ) apresentar, em 15 dias, contrarrazões, conforme determinação da r. Sentença retro. - ADV: OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), MARIO ANDRE IZEPPE (OAB 98175/SP) Processo 1001556-96.2018.8.26.0581 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Waner Paccola Fernando Henrique Naliato Velloso - Vistas dos autos ao réu para: ( X ) retirar, em 05 dias, o mandado de levantamento n. 43/2019 no valor de R$ 8.068,07 que se encontra em pasta própria. - ADV: ANDREZZA PERES BOSCHE (OAB 211171/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP) Processo 1001662-29.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Adilson Vernini Me e outro - Vistas dos autos ao réu para: ( ) recolher, em 60 dias, as custas judiciais finais no valor de R$ 730,86 conforme cálculo de fl. 216, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), DOUGLAS DE [Conteúdo removido mediante solicitação] RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP), MARCELO AUGUSTO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] GARMS (OAB 212791/ SP) Processo 1001717-14.2015.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Naliato - BV FINANCEIRA S/A - Vistas dos autos ao autor para: ( X ) apresentar, em 15 dias, contrarrazões, conforme determinação da r. Sentença retro. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º