Página 2076 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 27 de July de 2017

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2397 2076 AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO – SEGURO HABITACIONAL – CEF – FALTA DE COMPROVAÇÃO, ALÉM DE VINCULAÇÃO À APÓLICE PÚBLICA, DE COMPROMETIMENTO DO FCVS – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSICIONAMENTO DA CÂMARA JULGADORA COINCIDENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Graziella Fernanda Molina Pellison (OAB: 248151/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Ana Luiza Zanini Maciel (OAB: 206542/SP) Nº 2208926-64.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Santa Fé do Sul - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: MIGUEL FERMINO [Conteúdo removido mediante solicitação] - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Não conheceram, em parte, do agravo interno e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - AGRAVO INTERNO – LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA – FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – POSSIBILIDADE – EFEITOS E EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI JULGADO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA – LEGITIMIDADE ATIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Zerbinatti (OAB: 147499/SP) - Gustavo Spósito Ceneviva (OAB: 210914/SP) Nº 2211872-72.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Carlos - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Ana Maria Paravani Arthur - Agravado: Jose Pedro Rino - Agravado: Paulo Serigo Pizani - Agravado: Claudinei de Rizzo - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO – LEGITIMIDADE ATIVA EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXAME SOBRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS IMPERTINÊNCIA - LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO - CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (STF, REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 901.963/SC, TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2015) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Nº 2212084-30.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Marília - Agravante: Caixa Econômica Federal - Agravado: Leonor Cirino Bonis - Agravado: Evilasio Santana - Agravado: Washington Luis Domingues - Agravado: Kátia Cristina Domingues - Agravado: Irani de Fátima Renno - Agravado: Benedito Luiz Domingues Júnior - Agravado: Benedicto de Araújo - Agravado: Pedro Ricardo Aparecido Grego - Agravado: Karla Cristina Grego - Agravado: Ana Cláudia de Araújo Grego Modena - Agravado: Adhemar dos Santos Brene - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao agravo interno. V.U. - AGRAVO INTERNO – SEGURO HABITACIONAL – CEF – FALTA DE COMPROVAÇÃO, ALÉM DE VINCULAÇÃO À APÓLICE PÚBLICA, DE COMPROMETIMENTO DO FCVS – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – POSICIONAMENTO DA CÂMARA JULGADORA COINCIDENTE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Roberto Santanna Lima (OAB: 116470/SP) - Jose Antonio Andrade (OAB: 87317/ SP) - Sidarta Borges Martins (OAB: 231817/SP) - Marcia Pikel Gomes (OAB: 123177/SP) - Luiz Carlos Silva (OAB: 168472/SP) - Laila Pikel Gomes El Khouri (OAB: 388886/SP) - Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB: 61713/SP) - Ilza Regina Defilippi (OAB: 27215/SP) Nº 2214369-59.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: TELEFONICA BRASIL S.A - Agravada: ADRIANA ZORZAN ALVES DOS SANTOS - Agravada: ANGELA DE JESUS RODRIGUES SILVA Agravada: ANTONIA NILVANDA BESERRA BARRETO - Agravado: ANTONIO ALVES DE MOURA - Agravado: ANTONIO ROSA DE LIMA - Agravada: APARECIDA ARAUJO FONTES SANTOS - Agravada: APARECIDA DOS SANTOS BECYK - Agravada: BADIA REGINA NASCIMENTO - Agravada: BENEDITA JOSE DA SILVA - Agravado: CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA Agravado: CELSON DONIZETTE KRAMER - Agravado: CLAIR SILVEIRA - Agravada: CLEIDE HENRIQUE DAS CHAGAS PINTO - Agravada: CLEMENCIA MARIA DA CRUZ SANTOS - Agravada: CLEONICE DE ARAUJO SANTOS - Agravada: DELEUZA DIAS MIRANDA - Agravado: DIVANI SIMOES DE MORAIS - Agravado: EDISON ROBERTO DOS ANJOS - Agravado: EDIVALDO LEOCADIO VIANA - Agravado: EDMAR DIAS DA SILVA - Agravado: EDMUR BENELLI CABRERA - Agravado: ELCINA CALOTI - Agravado: ELI JORGE DA ROCHA - Agravada: ELIANE ALVES DE OLIVEIRA - Agravada: ELZA SEBASTIANA MORAES Agravado: ERNESTO KLEIN - Agravado: FIRMINO FERREIRA DOS SANTOS - Agravado: FLORENCIO ALVES MACHADO - Agravado: FRANCISCO BARROS ALBUQUERQUE - Agravado: FRANCISCO BASILIO - Agravado: FRANCISCO BENEDITO MOREIRA - Agravado: FRANCISCO COMITRE - Agravado: FRANCISCO DE ASSIS ALVES BONFIM - Agravado: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA - Agravado: FRANCISCO MACENA DE ARAUJO - Agravado: FRANCISCO VALDEMAR DO NASCIMENTO - Agravado: GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Agravada: GILDALIA MEDINA DA SILVA - Agravado: GILDEMIR BRITO OLIVEIRA - Agravada: GILMARA SERRA ANDRADE - Agravado: GILVAN CAMPOS FERREIRA - Agravada: HELENA [Conteúdo removido mediante solicitação] DO NASCIMENTO - Agravado: HERIBALDO [Conteúdo removido mediante solicitação] DOS REIS - Agravada: IOLANDA MARCIA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravada: IRACI ALVES DOS SANTOS - Agravada: IRMA DE PAULO LEITE - Agravado: ISMAEL ALVES LIRA - Agravado: IVAIL JOSE SIMAO - Agravado: IVANILDO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: JAIR EMMEL GONÇALVES - Agravado: JAIR MELO DE MATTOS - Agravada: JAIRA CORREIA DA SILVA FIRMINO - Agravada: JANDIRA FERREIRA DE LIMA - Agravado: JESULINO DE SOUSA BATISTA Agravado: JOACIR BENTO DA SILVA - Agravada: JOANA D’ARC DE OLIVEIRA CABRAL - Agravada: JOANA LEITE DA SILVA - Agravado: JOAO CARLOS SILVA LEMOS - Agravado: JOAO FRANCISCO DA SILVA - Agravado: JOAO TEODORO DA SILVA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º