Página 3396 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 27 de May de 2020

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 3396 seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 15 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Eduardo Constantino das Neves (OAB: 352511/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2223627-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Naide Garcia - Agravante: Ana Fernandes Garcez Nascimento - Agravante: Angela da Conceição Silva Bonilha - Agravante: Angelo Lima da Silva - Agravante: Aparecida Francisca Barbosa - Agravante: Benis [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Rodrigues - Agravante: Carlos Alberto Ignacio - Agravante: Claudio Altavista Junior - Agravante: Conceição Aparecida Peres Munhoz - Agravante: Donato Lauria Neto - Agravante: Dilcita Ribeiro Pitta - Agravante: Edileuza Januario de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Edna Lucia de Brito - Agravante: Elisabete Ezequiel de Almeida - Agravante: Emi Oishi - Agravante: Eunice Jesus dos Santos Fraga - Agravante: Expedita Soares Rodrigues - Agravante: Gelson Eduardo Bucciaroni - Agravante: Helena Abrahão Zavau - Agravante: Henrique Antunes Maciel Filho - Agravante: Izildinha Aparecida Vasconcelos Spindola - Agravante: Lizete Aparecida Buccini Fernandes - Agravante: Luiza Maria de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Marcia Cristina Barbosa Soares - Agravante: Marcia Cristina Nobre de Lima - Agravante: Marcos da Silva - Agravante: Maria de Lourdes da Conceição Santana - Agravante: Maria do Rosario Cassettari - Agravante: Maria do Socorro Queiroz Carvalhedo - Agravante: Maria Elisa de Oliveira Silva - Agravante: Maria Terezinha Zacarias Rafael - Agravante: Mariangela Ribeiro Martins - Agravante: Marilene Veiga - Agravante: Marina Aparecida Bardini de Arruda Botelho - Agravante: Mauricio Benedito - Agravante: Miguel Max Almirall Seliger - Agravante: Monalisa Garcia Pera - Agravante: Neide Ambbrosio Agravante: Nobue Oishi Magalhães - Agravante: Osmar Moisees da Silva - Agravante: OSNIETE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] SILVA - Agravante: Paulo Noberto Bucheroni - Agravante: Rosmeire Moreira dos Santos Cardoso - Agravante: Salvador Pugliese Junior - Agravante: Susete Filomena Menin Rodrigues - Agravante: Vicente Paulo Averaldo - Agravante: Vilma Ferreira - Agravante: Wagner Orlando de Oliveira - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - 3 Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 15 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Eduardo Constantino das Neves (OAB: 352511/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2223627-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Naide Garcia - Agravante: Ana Fernandes Garcez Nascimento - Agravante: Angela da Conceição Silva Bonilha - Agravante: Angelo Lima da Silva - Agravante: Aparecida Francisca Barbosa - Agravante: Benis [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Rodrigues - Agravante: Carlos Alberto Ignacio - Agravante: Claudio Altavista Junior - Agravante: Conceição Aparecida Peres Munhoz - Agravante: Donato Lauria Neto - Agravante: Dilcita Ribeiro Pitta - Agravante: Edileuza Januario de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Edna Lucia de Brito - Agravante: Elisabete Ezequiel de Almeida - Agravante: Emi Oishi - Agravante: Eunice Jesus dos Santos Fraga - Agravante: Expedita Soares Rodrigues - Agravante: Gelson Eduardo Bucciaroni - Agravante: Helena Abrahão Zavau - Agravante: Henrique Antunes Maciel Filho - Agravante: Izildinha Aparecida Vasconcelos Spindola - Agravante: Lizete Aparecida Buccini Fernandes - Agravante: Luiza Maria de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Marcia Cristina Barbosa Soares - Agravante: Marcia Cristina Nobre de Lima - Agravante: Marcos da Silva - Agravante: Maria de Lourdes da Conceição Santana - Agravante: Maria do Rosario Cassettari - Agravante: Maria do Socorro Queiroz Carvalhedo - Agravante: Maria Elisa de Oliveira Silva - Agravante: Maria Terezinha Zacarias Rafael - Agravante: Mariangela Ribeiro Martins - Agravante: Marilene Veiga - Agravante: Marina Aparecida Bardini de Arruda Botelho - Agravante: Mauricio Benedito - Agravante: Miguel Max Almirall Seliger - Agravante: Monalisa Garcia Pera - Agravante: Neide Ambbrosio Agravante: Nobue Oishi Magalhães - Agravante: Osmar Moisees da Silva - Agravante: OSNIETE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] SILVA - Agravante: Paulo Noberto Bucheroni - Agravante: Rosmeire Moreira dos Santos Cardoso - Agravante: Salvador Pugliese Junior - Agravante: Susete Filomena Menin Rodrigues - Agravante: Vicente Paulo Averaldo - Agravante: Vilma Ferreira - Agravante: Wagner Orlando de Oliveira - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-C, §7º, inc. II, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, nego seguimento aos recursos especiais de fls.305-10 e de fls.335-53, interpostos de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 15 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) Eduardo Constantino das Neves (OAB: 352511/SP) - Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 2223627-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Naide Garcia - Agravante: Ana Fernandes Garcez Nascimento - Agravante: Angela da Conceição Silva Bonilha - Agravante: Angelo Lima da Silva - Agravante: Aparecida Francisca Barbosa - Agravante: Benis [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Rodrigues - Agravante: Carlos Alberto Ignacio - Agravante: Claudio Altavista Junior - Agravante: Conceição Aparecida Peres Munhoz - Agravante: Donato Lauria Neto - Agravante: Dilcita Ribeiro Pitta - Agravante: Edileuza Januario de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Edna Lucia de Brito - Agravante: Elisabete Ezequiel de Almeida - Agravante: Emi Oishi - Agravante: Eunice Jesus dos Santos Fraga - Agravante: Expedita Soares Rodrigues - Agravante: Gelson Eduardo Bucciaroni - Agravante: Helena Abrahão Zavau - Agravante: Henrique Antunes Maciel Filho - Agravante: Izildinha Aparecida Vasconcelos Spindola - Agravante: Lizete Aparecida Buccini Fernandes - Agravante: Luiza Maria de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Marcia Cristina Barbosa Soares - Agravante: Marcia Cristina Nobre de Lima - Agravante: Marcos da Silva - Agravante: Maria de Lourdes da Conceição Santana - Agravante: Maria do Rosario Cassettari - Agravante: Maria do Socorro Queiroz Carvalhedo - Agravante: Maria Elisa de Oliveira Silva - Agravante: Maria Terezinha Zacarias Rafael - Agravante: Mariangela Ribeiro Martins - Agravante: Marilene Veiga - Agravante: Marina Aparecida Bardini de Arruda Botelho - Agravante: Mauricio Benedito - Agravante: Miguel Max Almirall Seliger - Agravante: Monalisa Garcia Pera - Agravante: Neide Ambbrosio Agravante: Nobue Oishi Magalhães - Agravante: Osmar Moisees da Silva - Agravante: OSNIETE DE [Conteúdo removido mediante solicitação] SILVA - Agravante: Paulo Noberto Bucheroni - Agravante: Rosmeire Moreira dos Santos Cardoso - Agravante: Salvador Pugliese Junior - Agravante: Susete Filomena Menin Rodrigues - Agravante: Vicente Paulo Averaldo - Agravante: Vilma Ferreira - Agravante: Wagner Orlando de Oliveira - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial (fls. 454-68) interposto. Int. São Paulo, 15 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Severino Alves Ferreira (OAB: 112813/SP) - Eduardo Constantino das Neves Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º