Página 1066 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 27 de February de 2015

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 1066 de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Guilherme Felipe Vendramini dos Santos (OAB: 187772/SP) - Renata Marcondes Ribeiro (OAB: 262456/SP) - Priscila de Fatima Cavalcante Bueno (OAB: 214032/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009125-78.2011.8.26.0269 - Apelação - Itapetininga - Apelante: Walter dos Santos Junior - Apelado: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 17 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Guilherme Felipe Vendramini dos Santos (OAB: 187772/SP) - Renata Marcondes Ribeiro (OAB: 262456/SP) - Priscila de Fatima Cavalcante Bueno (OAB: 214032/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009205-89.2011.8.26.0318 - Apelação - Leme - Apelante: Arivaldo Silvio Zapacosta - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 17 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Vinicius Corrêa Buranelli (OAB: 270292/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009281-35.2011.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Alcides Teixeira Lima - Assim, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 15 de dezembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) (Procurador) - Marcos Elias Araujo de Lima (OAB: 281601/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009303-64.2011.8.26.0483 - Apelação - Presidente Venceslau - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Antonio Carlos Ganzarolli - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 15 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Helio Jose Marsiglia Junior (OAB: 138661/SP) (Procurador) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) (Procurador) - Alceu Paulo da Silva Junior (OAB: 153069/SP) - Rafaela Stein Moreira (OAB: 318137/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009519-86.2009.8.26.0356 - Apelação - Mirandópolis - Apelante: Lindaura [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Despacho Apelação nº 0009519-86.2009.8.26.0356 - Mirandópolis Voto 24.489 Apelação nº 0009519-86.2009.8.26.0356 Mirandópolis Apelante: LINDAURA [Conteúdo removido mediante solicitação] DOS SANTOS PINTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de Direito: Dr. [Conteúdo removido mediante solicitação] Hasegawa Lousano Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Lindaura [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos Pinto, ex-prefeita do Município de Guaraçaí, fundamentando o pedido nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, por conta de diversas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas no exercício financeiro de 2004, durante a gestão da ré. Em razão das condutas que causaram prejuízo ao erário objetiva o ressarcimento no importe de R$ 104.171,92 (dezembro de 2009). Julgou-a procedente a sentença de f. 3367/3378, cujo relatório é adotado, condenada a ré: a) ao ressarcimento integral do dano, nos valores indicados na inicial, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado; c) suspensão dos direitos políticos por cinco anos, bem como a perda de função pública caso ainda a exerça; d) pagamento de multa civil no valor do dano causado ao erário; e) pagamento de multa civil no valor do décuplo do último salário percebido pelo agente. Apela a ré postulando a improcedência da demanda. Reitera em preliminar o agravo retido de f. 3295/3302. No mérito, pede o reconhecimento de ocorrência da prescrição e insiste na inexistência dos atos de improbidade, acenando com a desproporcionalidade na aplicação das sanções. Contrarrazões a f. 3400/3408. A Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento. É o relatório. À revisão. São Paulo, 12 de novembro de 2013. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luis Carlos Mucci Junior (OAB: 167754/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009519-86.2009.8.26.0356 - Apelação - Mirandópolis - Apelante: Lindaura [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. À mesa. São Paulo, 18 de novembro de 2013. MAGALHÃES COELHO Revisor Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luis Carlos Mucci Junior (OAB: 167754/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009519-86.2009.8.26.0356 - Apelação - Mirandópolis - Apelante: Lindaura [Conteúdo removido mediante solicitação] dos Santos Pinto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 15 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Luis Carlos Mucci Junior (OAB: 167754/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009521-32.2010.8.26.0482 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Maria Miquelina Medeiros Pellegrini - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 25 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Claudia Cavallari Ferreira Marques (OAB: 86957/SP) - Maria Celia Fernandes Castilho Garcia (OAB: 226934/SP) - Regina Celia Tesini Gandara (OAB: 228816/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009574-86.2008.8.26.0157 (990.10.155038-5) - Apelação - Cubatão - Apelante: Petrobras Transporte S/A Transpetro - Apelado: cetesb companhia de tecnologia de sanemento ambiental - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 17 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: André Luiz Teixeira Perdiz Pinheiro (OAB: 183805/SP) - Maria de Fatima Chaves Gay (OAB: 127335/SP) - Rosangela Vilela Chagas (OAB: 83153/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009574-86.2008.8.26.0157 (990.10.155038-5) - Apelação - Cubatão - Apelante: Petrobras Transporte S/A Transpetro Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º