Página 764 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 26 de October de 2016

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2229 764 Solange de Fatima Cesario Pedro - Embargdo: Odete Pontes Nicoleto - Embargdo: Anita Maria Roberto - Embargdo: Jose Marcos Omena de Andrade - Embargdo: Lucia Melo Cavalcante - Embargdo: Teruo Tomimitsu - Embargdo: Jadir Bianconcini - Embargdo: Terezinha Benedicta Macedo da Silva - Embargdo: Cleuza Luiza Machado Gonzales - Embargdo: Madalena de Alcantra - Embargdo: Leomilda Borin Cherubin - Embargdo: Hildebrando Ramos - Embargdo: Jose Dionisio Briguente Embargdo: Eli Terezinha Drago de Angelo - Embargdo: Domingos Alves de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Benedito da Silva - Embargdo: Aparecido Magezzi - Embargdo: Sul America Companhia Nacional de Seguros S/A - Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973). - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Sidarta Borges Martins (OAB: 231817/SP) - Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB: 2914/SP) - Ilza Regina Defilippi (OAB: 27215/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar Nº 0275805-58.2012.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Bauru - Embargte: Francine Karine Moreira Pimentel - Embargte: Mário Milano - Embargte: Tânia Cristina Gonçalves de Oliveira Cunha - Embargte: Rinaldo Ribeiro - Embargte: Luiz Cardoso de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: João Décio Massoca - Embargte: Maria Geni Mesquita - Embargte: Nanci Alves Teixeira de Godoi - Embargte: José Fernandes Rueda Ruiz - Embargte: Edinei Sari - Embargte: Orlando Teixeira Goes - Embargte: Vilma Monteiro Anastácio - Embargte: Valdemar Delphino da Matta - Embargte: Luiz Carlos Ramos - Embargte: Rubens Genebra - Embargte: Antônio Francisco de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Catarina Verônica de Oliveira Santos - Embargdo: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A - Embargdo: Caixa Econômica Federal - CEF - Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCINE KARINE MOREIRA PIMENTEL e OUTROS, objetivando, em síntese, que seja sanada a contradição da decisão que negou seguimento ao recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil apesar da dissonância entre o v. Acórdão e o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.393/SC, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe em 14/12/12. Segundo os embargantes, o v. Acórdão inobservou o enunciado da tese final definida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o ingresso da Caixa Econômica da lide somente é possível na hipótese de contratos celebrados no período de 02.12.1988 a 29.12.2009 e de contratos vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66) e, cumulativamente, desde que comprovado documentalmente o efetivo comprometimento do FCVS. Requerem, pois, sanada a contradição, sejam os autos encaminhados à retratação. É a síntese do necessário. Com razão, em parte, os embargantes. A douta Turma Julgadora efetivamente adotou posicionamento não coincidente com a tese final definida no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.393/SC, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe em 14/12/12, o que desautoriza a negativa de seguimento do recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil e impõe a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso especial. O encaminhamento dos autos à retratação fica, entretanto, prejudicado porquanto, opostos embargos de declaração ao v. Acórdão exatamente em função da adoção de posicionamento divergente à tese repetitiva finalmente consolidada no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.091.393/SC, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe em 14/12/12, a douta Turma Julgadora manteve a ordem de remessa dos autos para Justiça Federal, alegando, em síntese, que a decisão final sobre o tema ainda não transitou em julgado, bem como que as decisões proferidas pela sistemática dos recursos repetitivos, diversamente do que ocorre em relação às súmulas vinculantes e no controle concentrado de constitucionalidade, não possuem efeito vinculante. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração (fls. 1190/1193) para o fim de reconsiderar a decisão de fls. 1159/1163 e realizar nova análise do recurso especial, que será feita em separado. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Mario de Queiroz Barbosa Neto (OAB: 308958/SP) - Jarbas Vinci Junior (OAB: 220113/SP) - Denise de Oliveira (OAB: 148205/ SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar Nº 0275805-58.2012.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Bauru - Embargte: Francine Karine Moreira Pimentel - Embargte: Mário Milano - Embargte: Tânia Cristina Gonçalves de Oliveira Cunha - Embargte: Rinaldo Ribeiro - Embargte: Luiz Cardoso de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: João Décio Massoca - Embargte: Maria Geni Mesquita - Embargte: Nanci Alves Teixeira de Godoi - Embargte: José Fernandes Rueda Ruiz - Embargte: Edinei Sari - Embargte: Orlando Teixeira Goes - Embargte: Vilma Monteiro Anastácio - Embargte: Valdemar Delphino da Matta - Embargte: Luiz Carlos Ramos - Embargte: Rubens Genebra - Embargte: Antônio Francisco de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Catarina Verônica de Oliveira Santos - Embargdo: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A - Embargdo: Caixa Econômica Federal - CEF - Ante o exposto, considerando a existência de acórdão divergente, admito o recurso especial pelo artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.030, inciso V, alínea c, do atual Código de Processo Civil (artigo 543-C, parágrafo 8º, do antigo Código). Subam os autos, oportunamente, ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Pedro Egidio Marafiotti (OAB: 110669/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mario de Queiroz Barbosa Neto (OAB: 308958/SP) - Jarbas Vinci Junior (OAB: 220113/SP) - Denise de Oliveira (OAB: 148205/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar DESPACHO Nº 0001423-82.2015.8.26.0191/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ferraz de Vasconcelos - Embargte: Hospital Pronto Socorro Comunitário Vila Iolanda Ltda - Embargdo: Mouraci Rodrigues Coelho - Embargdo: Tereza de [Conteúdo removido mediante solicitação] Coelho - Ante o exposto, em cumprimento à ordem exarada pela Corte Superior na forma do artigo 543-C, parágrafo 2º, do antigo Código de Processo Civil (artigo 1.037 do atual Código), determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento final da controvérsia. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Anibal Bernardo (OAB: 35941/SP) - Ricardo [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva (OAB: 344643/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar Nº 0003379-52.2013.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Paulo Rogerio Avanzi Apelado: Volkswagen do Brasil - Industria de Veiculos Automotores Ltda - Ante o exposto, admito o recurso especial pelo artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: Mara de Oliveira Brant (OAB: 260525/SP) - Simone Aparizi Gimenes (OAB: 259910/SP) - Ieda Maria dos Santos (OAB: 155946/SP) - Adriana Maldonado Dalmas Eulalio (OAB: 136791/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 10º andar Nº 0008315-14.2011.8.26.0428/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Paulínia - Embargte: Priscila Fernanda Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º