Página 1366 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 26 de July de 2019

Disponibilização: sexta-feira, 26 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2856 1366 Apelado: Helio Theodoro - Apelado: Hugo Sant Ana - Apelado: Isac Enoch de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Isumi Hirota - Apelado: Jeovany Bello Alves - Apelado: Joao Antonio do Parto Camargo - Apelado: Joao Gomes - Apelado: Joao Rufino Vieira Furtado - Apelado: Joaquim Ribeiro da Silva - Apelado: Jortge Ernesto de Carvalho - Apelado: Jose Benedito da Rocha - Apelado: Jose Fernando Amorim - Apelado: Jose Mendes de Miranda - Apelado: Jose Nelson de Alvarenga - Apelado: Juarez Mourao Ramalho - Apelado: Laudicesa Euripedes de Toledo - Apelado: Nelson Gonaçlves - Apelado: Nivaldo Candido de Oliveira - Apelado: Romeu de Oliveira Ramalho - Apelado: Silvio Vieira Garcia - Apelado: Waldomiro Mangabeira de Matos - Apelado: Waldomiro Mangabeira de Matos (Falecido) - Apelada: Cleonice Motenegra de Matos (Espólio) - Apelado: Solante Montenegro de Matos Sanchez (Herdeiro) - Apelado: Silvana Montenegro de Matos (Herdeiro) - Apelado: Sander Montenegro de Mattos (Herdeiro) - Fls. 50011: Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo sobre o pedido de habilitação retro. São Paulo, 23 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Rafael Camargo Trida (OAB: 246592/SP) (Procurador) - Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP) - Danilo de Sá Ribeiro (OAB: 190405/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0023438-47.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Abafarma - Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico - Embargdo: Delegado Regional da Administração Tributária de São Paulo/ sp (E outros(as)) - Embargdo: Procurador Geral da Fazenda Estadual - Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 22 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Laurindo Leite Júnior (OAB: 173229/SP) - Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP) - Georgia Grimaldi de [Conteúdo removido mediante solicitação] Bonfá (OAB: 108628/SP) (Procurador) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) (Procurador) - Ana Lucia C Freire Pires de O Dias (OAB: 101407/SP) (Procurador) - Maria Emilia Trigo Gonçalves da Costa (OAB: 82101/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0024446-25.2011.8.26.0053/50007 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Roberta Andrea de [Conteúdo removido mediante solicitação] Bueno Santos - Embargte: Maria Laura Castaldi - Embargte: Milady Fatima da Cruz Monte - Embargte: Mirian Angelica de Toledo - Embargte: Olga da Costa Rodrigues - Embargte: Raquel Alves Rodrigues Canada - Embargte: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Aquino - Embargte: Solange Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Rosangela de Melo Fernandes - Embargte: Sueli Aparecida Rodrigues dos Santos - Embargte: Thais Silva Camargo Moraes - Embargte: Valdevina Maria Ribeiro - Embargte: Vanda de Paiva Lima - Embargte: Yone Fernandes Nogueira - Embargte: Marli Militao Ferraz Brito e outros (E outros(as)) - Embargte: Maria Jose Apolinario - Embargte: Debora Aparecida Baptista Costa - Embargte: Aldo de [Conteúdo removido mediante solicitação] Rosa - Embargte: Alice Sezenando Teixeira - Embargte: Anselmo Luiz Cezario - Embargte: Antonio dos Santos - Embargte: Aparecida Inez Constancio - Embargte: Claudete de Oliveira - Embargte: Maria Cecilia Coutinho Meyer de Barros - Embargte: Dinadir Magalhaes [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Eliana Penha da Luz - Embargte: Eni Maria de Carvalho Lima - Embargte: Katia Cristina Barbosa - Embargte: Luci Gomes Jose - Embargte: Maria Catarina da Silva - Vistos. Fls. 416/420: Diante do que restou decidido pelos DD. Min. DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX nas RCLs STF 26183 26182 e dos argumentos expendidos,, reconsidero a decisão de fl. 387/389, ficando, consequentemente, prejudicados os agravos de fls. 392/400 e 402/407.. Procedo em anexo, à regular análise do Recurso Extraordinário de fls. 294/310. São Paulo, 22 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria Maura Bolzan Domingues (OAB: 89269/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0024446-25.2011.8.26.0053/50007 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Roberta Andrea de [Conteúdo removido mediante solicitação] Bueno Santos - Embargte: Maria Laura Castaldi - Embargte: Milady Fatima da Cruz Monte - Embargte: Mirian Angelica de Toledo - Embargte: Olga da Costa Rodrigues - Embargte: Raquel Alves Rodrigues Canada - Embargte: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Aquino - Embargte: Solange Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Rosangela de Melo Fernandes - Embargte: Sueli Aparecida Rodrigues dos Santos - Embargte: Thais Silva Camargo Moraes - Embargte: Valdevina Maria Ribeiro - Embargte: Vanda de Paiva Lima - Embargte: Yone Fernandes Nogueira - Embargte: Marli Militao Ferraz Brito e outros (E outros(as)) - Embargte: Maria Jose Apolinario - Embargte: Debora Aparecida Baptista Costa - Embargte: Aldo de [Conteúdo removido mediante solicitação] Rosa - Embargte: Alice Sezenando Teixeira - Embargte: Anselmo Luiz Cezario - Embargte: Antonio dos Santos - Embargte: Aparecida Inez Constancio - Embargte: Claudete de Oliveira - Embargte: Maria Cecilia Coutinho Meyer de Barros - Embargte: Dinadir Magalhaes [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Eliana Penha da Luz - Embargte: Eni Maria de Carvalho Lima - Embargte: Katia Cristina Barbosa - Embargte: Luci Gomes Jose - Embargte: Maria Catarina da Silva - Considerando o julgamento do mérito do RE nº 606.199/PR, Tema nº 439/STF, DJe de 09.10.2013, que concluiu, verbis: “1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido ao regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação.” E, ante o posicionamento adotado, encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação/adequação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. São Paulo, 22 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria Maura Bolzan Domingues (OAB: 89269/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0024633-04.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Jose Inacio da Silva - Diante do teor da certidão retro, atestando o extravio da petição de Agravo em Recurso Especial, protocolizada sob nº 2015.00620068-9, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para se manifestar. São Paulo, 16 de julho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Advs: Bettina Monteiro Buelau Cogo (OAB: 246626/SP) (Procurador) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) - Adnan El Kadri (OAB: 56372/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º