Página 3607 do caderno "Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 25 de November de 2021

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3406 3607 (OAB: 319317/SP) - Eliza Maria Nogueira (OAB: 354833/SP) - Rodrigo Perroni El Saman (OAB: 290977/SP) Nº 1001923-38.2021.8.26.0445/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba Embargante: Osvaldo Macedo Negrão - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Carlos Germano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francine Cristine Silvestre dos Santos (OAB: 418311/SP) - Aline de Melo Amadei (OAB: 216474/SP) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) Nº 1002084-48.2021.8.26.0445/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba Embargante: Andrews Rodrigo Malaquias - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Carlos Germano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francine Cristine Silvestre dos Santos (OAB: 418311/SP) - Aline de Melo Amadei (OAB: 216474/SP) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) Nº 1002182-33.2021.8.26.0445/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargante: Peterson Gasparin Rosa - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Carlos Germano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. SOMENTE É ADMITIDA A REVISÃO DE MÉRITO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO SANEAMENTO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francine Cristine Silvestre dos Santos (OAB: 418311/SP) - Aline de Melo Amadei (OAB: 216474/SP) - Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) - Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP) Nº 1002842-27.2021.8.26.0445/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargante: Edilaine Ondei Alves - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Carlos Germano - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. SOMENTE É ADMITIDA A REVISÃO DE MÉRITO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO SANEAMENTO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francine Cristine Silvestre dos Santos (OAB: 418311/SP) - Aline de Melo Amadei (OAB: 216474/SP) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) - Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) Nº 1003072-69.2021.8.26.0445/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba Embargante: Suzi Jane Rodrigues Estevam - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Carlos Germano Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. SOMENTE É ADMITIDA A REVISÃO DE MÉRITO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO SANEAMENTO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Francine Cristine Silvestre dos Santos (OAB: 418311/SP) - Aline de Melo Amadei (OAB: 216474/SP) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) - Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) Nº 1003178-31.2021.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Jose Ribeiro dos Santos - Magistrado(a) José Claudio Abrahão Rosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO AOS SÁBADOS. HORA EXTRA. INEXISTÊNCIA. CARGA REGULAR DE TRABALHO.1. EM VISTA DA REGRA DO ART. 24, INC. I DA LEI 9.394/1996, QUE INSTITUI A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL, NACIONAL E OBRIGATÓRIA DE DUZENTOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO ESCOLAR, TODO INÍCIO DE ANO OS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS ORGANIZAM O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA ATENDER A ESSA REGRA. O CALENDÁRIO, OBSERVANDO A CARGA REGULAR DE TRABALHO SEMANAL DO PROFESSOR, PREVISTA NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997, É POSTERIORMENTE SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO DO DIRETOR REGIONAL DE ENSINO, TUDO NOS TERMOS DO DECRETO 56.052/2010.2. NESSE SENTIDO, PARA RESPEITAR OS RECESSOS ESCOLARES DO MEIO E DO FINAL DO ANO, E ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS EXISTENTES NO PAÍS, ALGUNS SÁBADOS SÃO INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO. PORÉM, A CARGA HORÁRIA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º