Página 481 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 25 de November de 2009

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 602 481 I - Em seu parecer a Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Dra. Regina Célia Ribeiro, opinou pela conversão do julgamento em diligência sob o seguinte fundamento:”Com efeito, a ausência das contra-razões do apelo ministerial, que visa elevar as penas dos réus de forma drástica, não possibilita o conhecimento dessa Egrégia Superior instância, sob pena de cerceamento ao direito da ampla defesa. Devem pois, os réus MARILANDY e LOURIVAL constituírem novos defensores, sob pena de lhes ser nomeados defensores dativos assegurando-lhes o direito ao contraditório e a ampla defesa” (cf. fls. 707). II - É dos autos que os defensores dos réus MARILANDY e LOURIVAL foram regularmente intimados (cf. fls. 699), mas não apresentaram contra-razões ao recurso do Ministério Público (cf. fls. 700), subindo os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento.A fim de assegurar o direito ao contraditório e a ampla defesa, como bem posicionou a nobre Procuradora de Justiça, é de ser convertido o julgamento em diligência para que os defensores do réus sejam novamente intimados e apresentem contra-razões ao apelo Ministerial, e caso permaneçam silentes intime-se MARILANDY RICARDO RABELLO DOS SANTOS e LOURIVAL RABELLO DOS SANTOS JÚNIOR para constituam novos defensores ou que lhes sejam nomeados dativos para tal mister.Após a juntada das contra-razões remetem os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça para apreciação e oferecimento de parecer, tornando-os conclusos para julgamento. São Paulo, 9 de novembro de 2009. PÉRICLES PIZA Relator - Advs: GALIB JORGE TANNURI (OAB: 24289/SP) (Defensor Constituído) - Paulo Marzola Neto (OAB: 82554/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423 Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1421 VISTA Nº 990.08.187634-5 - Habeas Corpus - Pindamonhangaba - Impetrante: CARLOS ELOI ELEGIO PERRELLA - Impetrante: CELSO SANT’ANA PERRELLA - Paciente: João Carlos dos Santos Jesus e outro - (RECURSO ESPECIAL): Faço vista dos autos ao(s) Advogado(s), Dr.(a)(s) CELSO SANT’ANA PERRELLA E CARLOS ELÓI ELÉGIO PERRELLA, a fim de que ofereçam contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. - Advs: CELSO SANT’ANA PERRELLA (OAB: 42570/SP) - CARLOS ELOI ELEGIO PERRELLA (OAB: 43823/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423 VISTA Nº 990.08.187634-5 - Habeas Corpus - Pindamonhangaba - Impetrante: CARLOS ELOI ELEGIO PERRELLA - Impetrante: CELSO SANT’ANA PERRELLA - Paciente: João Carlos dos Santos Jesus e outro - (RECURSO ESPECIAL): Faço vista dos autos ao(s) Advogado(s), Dr.(a)(s) CELSO SANT’ANA PERRELLA E CARLOS ELÓI ELÉGIO PERRELLA, a fim de que ofereçam contrarrazões ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, no prazo legal. - Advs: CELSO SANT’ANA PERRELLA (OAB: 42570/SP) - CARLOS ELOI ELEGIO PERRELLA (OAB: 43823/SP) - João Mendes - Sala 1419/1421/1423 Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1414 VISTA Nº 993.08.017708-2 (01194760.3/2-0000-000) - Apelação - Campinas - Apelante: Manoel Soares de Paula - Apelante: Manoel Freires de Amorim - Apelado: Ministerio Publico - Vista ao Dr. Valdecir Nunes da Silva, OAB/AC nº 2.119, para regularizar as razões de apelação de fls. 173/178, substituindo-as por outras, combatendo a sentença de fls. 144/151, no prazo de 05 dias. São Paulo, 24 de novembro de 2009. - Advs: Maria das Dores Maçano (OAB: 79014-SP) (Procuradoria de Assistência Judiciária) - Valdecir Nunes da Silva (OAB: 2119/AC) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1414/1416/1418 Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1402 VISTA Nº 990.09.284883-6 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Ivete Maria de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vista ao Dr. Eduardo Ferrari Geraldes (OAB 215741/SP) para arrazoar o apelo interposto nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, pelo prazo de 08 (oito) dias. - Advs: Eduardo Ferrari Geraldes (OAB: 215741/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1400/1402/1404 Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1415 VISTA Nº 990.09.204563-6 - Apelação - São Paulo - Apelante: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre de Sousa Raimundo - Apelado: Ministério Público do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º