Página 1800 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 25 de April de 2016

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2101 1800 21167DECLATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. ART. 811, I, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA FIADORA NO ROL DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. FIADORA CIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INOBSTANTE, RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DANO DECORRENTE DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR À NEGATIVAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO ARQUIVISTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 17 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ana Paula Bartolozi Gragnano Fernandes (OAB: 330646/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 0025588-19.2012.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apte/Apdo: Ricardo Ferreira da Cruz - Apdo/Apte: Banco Panamericano S/A - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso do bancoréu, e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - VOTO Nº 21173AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO PARA BURLAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. ATO ILÍCITO. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO C. STJ. DANOS MORAIS AUMENTADOS PARA R$ 10.000,00, CONFORME PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DO BANCO-RÉU NÃO PROVIDO; RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: José Antonio Canizares Junior (OAB: 177110/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Isadora Assumpção Rezende de Almeida (OAB: 131687/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 0033184-14.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Gurupi Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: João Antônio de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - V O T O Nº 21223EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES PRÉ-DATADOS EMITIDOS EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NEGÓCIO RESCINDIDO ANTES MESMO DOS VENCIMENTOS DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO NULA. ART. 618, I, DO CPC DE 1973 (ART. 803, I, DO NCPC). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Rodrigo Jose Dutra (OAB: 192820/SP) - Daniel Kazuo Gonçalves Fujino (OAB: 255709/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 0033191-73.2009.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: João Carlos Garcia (Justiça Gratuita) - Embargdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Jacob Valente Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO COMO REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APONTANDO CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DA DECISÃO COLEGIADA AO APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO, OU SEJA, O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA NA SENTENÇA, ENSEJANDO JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’ - VÍCIOS – INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE AS PREMISSAS ADOTADAS NO ACÓRDÃO – DECISÃO COLEGIADA CLARA NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIA É TAREFA PRECÍPUA DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, DIANTE DA SUA NATUREZA PÚBLICA – CIRCUNSTÂNCIA, NO CASO EM TESTILHA, QUE O DEVEDOR NÃO PAGOU A DÍVIDA, FOI VENCIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL PARA A INDICAÇÃO DE BENS, TORNANDO-SE INDIGNO NA FORMA DO ARTIGO 601 DO C.P.C DE 1973, NÃO PODENDO SER BENEFICIADO COM FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM SEU FAVOR EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE JUSTAMENTE POR NÃO CONSEGUIR ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS - PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA PELO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DA TRANSCRIÇÃO LITERAL E EXPRESSA DOS ARTIGOS MENCIONADOS – EFEITO MODIFICATIVO – INADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DO MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA - EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sebastião Batista da Silva (OAB: 78705/SP) - Leila Mejdalani [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 128457/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 0034935-98.2012.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Maria das Graças Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - V O T O Nº 21127REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.REVISÃO CONTRATUAL E CDC. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (SÚMULA Nº 381 DO STJ). VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER ESPECIFICADO E Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º