Página 1016 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 24 de October de 2014

Disponibilização: sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1762 1016 Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009406-81.2010.8.26.0297/50000 - Embargos de Declaração - Jales - Embargte: Moacir [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Otavio Cianci - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 29 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Ricardo Hentz Ramos (OAB: 257738/SP) - Gustavo Enrico Arvati Dóro (OAB: 194114/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502 Nº 0009435-18.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Fernandópolis - Embargte: Aes Tiete S/A - Embargdo: Aluisio de Morais Teixeira - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 11 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Julio Cesar Bueno (OAB: 116667/SP) - Paulo Felipe Martins David (OAB: 315403/SP) - Thais Fernandes Chebatt (OAB: 287704/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009435-18.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Fernandópolis - Embargte: Aes Tiete S/A - Embargdo: Aluisio de Morais Teixeira - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 11 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Julio Cesar Bueno (OAB: 116667/SP) - Paulo Felipe Martins David (OAB: 315403/SP) - Thais Fernandes Chebatt (OAB: 287704/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009463-31.2011.8.26.0664 - Apelação - Votuporanga - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Marco Antonio Filasi - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 15 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB: 104224/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/ SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Heliomar Baeza Barbosa (OAB: 277136/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009463-31.2011.8.26.0664 - Apelação - Votuporanga - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Marco Antonio Filasi - VOTO N.º 4711 Apelação com Revisão N.º 0009463-31.2011.8.26.0664 Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Marco Antonio Filasi Vara de origem: 2ª Vara Judicial da Comarca de Votuporanga Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 74/77) interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo em face da r. sentença (fls. 71/72) que julgou parcialmente procedente a ação anulatória ajuizada por Marco Antonio Filasi contra a Apelante, reconhecendo a prescrição do IPVA referente aos anos de 2002 a 2006. Recorre a Apelante, requerendo a inversão do julgado, sob a alegação de que não teria ocorrido a prescrição na espécie. Às fls. 80/83 foram oferecidas contrarrazões pela manutenção da r. sentença. É o relatório. À Revisão. São Paulo, 29 de janeiro de 2013. Claudio Augusto Pedrassi Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB: 104224/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/ SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Heliomar Baeza Barbosa (OAB: 277136/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009499-87.2003.8.26.0071 - Apelação - Bauru - Apte/Apdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ - Apdo/Apte: Luiz Carlos Roselli Cruz - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 2 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Alceu Luiz Carreira (OAB: 124489/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Silvana de Oliveira Sampaio Cruz (OAB: 100967/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009541-34.2011.8.26.0564/50000 - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte: Wilton Geraldo Barbosa (Assistência Judiciária) - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 4 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Leila de Lorenzi Fondevila (OAB: 121819/SP) - Teresa Cristina da Cruz Camelo (OAB: 108151/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009565-43.2011.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Eduardo Tassinari Neto - Apelado: Adelino Venancio da Silva - Apelado: Hermenegildo Leme da Silva - Apelado: Jose Teles da Silva - Apelado: José Carlos da Costa Neves - Apelado: Flavio Otaviano Moraes - Apelado: Jose Roberto Gonzaga Cidade - Apelado: Jose Luiz Barbosa Filho - Apelado: Marco Aurelio de Araujo - Apelado: Nelson Balejo Portero - Apelado: Airton Monteiro - Apelado: Euzebio Correa de Almeida - Apelado: Claudomiro Bazzan - Apelado: Joao Mariano da Cruz - Apelado: Ademir Pires Stange - Apelado: Jose Sergio Lourenço - Apelado: Sinerley Ismael Luiz - Apelado: Edeli Lopes - Apelado: Fernando Luciano Kerche de Menezes - Apelado: Milton Martins de Almeida (Assistência Judiciária) - Apelado: Achilles Ayres de Oliveira - Apelado: Jocelem da Silva - Apelado: Jose Ferreira de Almeida - Apelado: Humberto de Arruda Albano - Apelado: Hercules Sencine - Apelado: Cristovam de Lima - Apelado: Oscar Bolina - Apelado: José Paulo - Apelado: Nelson Ferreira de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Alziro Eugenio Leite da Silva - Apelado: Alcides Santana - Apelado: Benedito Fernandes da Costa - Apelado: Daisy Bauab - Apelado: Nilson [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Apelado: Jordão Aleixo de Lima - Apelado: Aparecido Vitorino - Apelado: Jose Roberto Carceles - Apelado: Gentil Vieira - Apelado: Paulino Rodrigues - Apelado: Jose Antonio de Barros - Nos termos da r. decisão no RE nº 764.332/SP, de 28/02/2014, publicada no DJe de 21/03/2014, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 30 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0009579-18.2012.8.26.0562 - Apelação - Santos - Apelante: Mario Gonçalves Nogueira Filho (E outros(as)) - Apelante: Marcio Brasil - Apelado: Prefeitura Municipal de Santos - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C,§ 7º, inciso I, do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 14 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º