Página 429 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 24 de September de 2012

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1273 429 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Patricia Elaine Garutti (OAB: 134276/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0198497-43.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Jose Inocencio Gonçalves (E outros(as)) - Agravado: Francisca Gonçalves - Vistos. 1) Tendo em conta a relevante fundamentação expendida pela agravante, suspendo os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo da Câmara. 2) Comunique-se o M.M. Juiz da causa, sendo desnecessárias informações. 3) Intime-se a digna procuradora dos agravados para resposta no prazo legal. 4) Após, faça-se conclusão ao douto relator sorteado. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2012. Paulo Dimas Mascaretti No impedimento ocasional do Relator sorteado - Magistrado(a) Osni de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Advs: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Lucelia Ortiz (OAB: 93385/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0198511-27.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Antonio Walmer Lofiego - Agravado: Sonia Rosa dos Santos Lofiego - (...)Assim, presentes os requisitos legais (artigos 527 inciso III e 558 caput do Código de Processo Civil), defiro o efeito suspensivo postulado pela agravante, para o fim de suspender, até o julgamento do agravo de instrumento, o levantamento do valor depositado na ação de indenização. 3. Comunique-se ao Juízo a quo, quanto ao resultado da presente decisão, com cópia desta. 4. Desnecessária a requisição de informações. 5. Intimem-se os agravados para oferecimento da resposta recursal, nos termos do artigo 527, inc. V, do Código de Processo Civil. 6. Após, tornem conclusos. Intimações necessárias. São Paulo, 19 de setembro de 2012. Ponte Neto Relator - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Anahi Bichir (OAB: 78685/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Rita de Cassia Leoni (OAB: 112709/SP) - Eliana Vido Seelig (OAB: 111723/SP) - Rita de Cassia Leoni (OAB: 112709/SP) - Eliana Vido Seelig (OAB: 111723/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Processamento Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205 DESPACHO Nº 0003343-11.2000.8.26.0323 - Apelação - Lorena - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Dinamic Transportes Ltda - Decisão monocrática de fls. 57/61: “(...)Assim sendo, com base no art. 557 do CPC nego seguimento ao recurso da Fazenda. Oportunamente, à origem. São Paulo, 17 de setembro de 2012.” TORRES DE CARVALHO Relator Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Cosme de Oliveira (OAB: 111869/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0006571-60.2007.8.26.0642 - Apelação - Ubatuba - Apelante: Helcio Luiz Meneghetti (Justiça Gratuita) - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Fls. 349/351: Atenda-se. Aguarde-se por cinco dias e voltem. São Paulo, 17 de setembro de 2012. Torres de Carvalho Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Advs: Miguel Bechara Júnior (OAB: 168709/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0092325-77.2012.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Carlos - Agravante: Durval Perseguini - Agravado: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a) - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho de fls. 114: “Em que pesem as ponderações do executado, DURVAL PERSEGUINI, ora agravante, em sede de pedido de reconsideração e de embargos de declaração, mantenho, por seus próprios fundamentos, o r. despacho de fls. 60 (fls. 63/70, 71/112). Int. São Paulo, 14 de setembro de 2012.” ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, relatora. - Magistrado(a) Zélia Maria Antunes Alves - Advs: Daniel Barbosa Palo (OAB: 146003/SP) - Joao Inacio Bollini Barboza (OAB: 146006/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0094069-10.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Ademir Jose Chaves - Despacho de fls. 72: “Vistos. 1) Intime-se a parte contrária para apresentar contraminunta. São Paulo, 10 de setembro de 2012.” PAULO ALCIDES, relator. - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Fabiana Paiffer (OAB: 194195/ SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Adiene Cristina Scarel Brenga (OAB: 156063/SP) - Angela Regina Perrella dos Santos (OAB: 169506/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0132535-73.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Flavia Martinez Domingues Coiado - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Não obstante a informação trazida pelo douto promotor de justiça oficiante, no sentido do sentenciamento do feito, razão da prejudicialidade do recurso (fl. 188), determino a intimação dos agravantes para manifestação no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos os autos. São Paulo, 14 de setembro de 2012. João Negrini Filho Relator - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Pedro [Conteúdo removido mediante solicitação] Ayub Zambon (OAB: 253424/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 0152572-24.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Mrv Engenharia e Participações S A Agravado: Prefeitura Municipal de Guarulhos - Vistos. Mantenho a r. decisão de fl. 215. A nova redação conferida pela Lei 11.187/05 ao parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil coloca fim à discussão sobre a irrecorribilidade da decisão do relator que defere ou indefere pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação total ou parcial da tutela no agravo de instrumento: “A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do ‘caput’ deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar”. Sobre tal dispositivo, prelecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: “Qualquer que seja o teor da decisão do relator, seja para conceder ou negar o efeito suspensivo ao agravo, seja para conceder a tutela antecipada do mérito do agravo (efeito ativo), essa decisão não é mais impugnável por meio de agravo interno (CPC 557 § 1º), da competência do órgão colegiado (v.g. turma, câmara etc.) a quem competir o julgamento do mérito do agravo. Isto porque o CPC 527 par. ún., com a redação dada pela L 11187/05, só Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º