Página 2491 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 24 de August de 2021

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 2491 10/02/2020 DO STF. - Advs: Regiani Cristina de Abreu (OAB: 189884/SP) - Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP) - Ricardo Ferreira Toledo (OAB: 267949/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 2100205-71.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Company Transportes Ltda. - Agravada: Sony Brasil Ltda. - Magistrado(a) Helio Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO PROVISORIAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina Pacheco da Silva Kaiber (OAB: 76283/RS) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 2102493-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Enzo de Negri - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 54.427 DO 13º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REFERIDO CARTÓRIO PARA QUE PROCEDA ÀS AVERBAÇÕES DAS PENHORAS DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS Nº 58.952, 58.953, 58.954 E 58.955 E DEFERIU A PENHORA DOS IMÓVEIS DESCRITOS NAS MATRÍCULAS Nº 54.428 E 54.429 DO 13º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO EM NOME DO EXECUTADO ENZO DE NEGRI, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE ACERCA DO DEFERIMENTO DA PENHORA DOS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS Nº 54.428 E 54.429. ALEGAÇÃO DE NÃO SER POSSÍVEL A EXECUÇÃO DE BENS GRAVADOS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. IMÓVEIS PENHORADOS QUE SÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO POR DOAÇÃO, E ESTÃO GRAVADOS COM CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, IMPOSTAS PELOS DOADORES. BENS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE PREVALECEM AS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavio Castellano (OAB: 53682/SP) - Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB: 214289/SP) - Antonio Edvaldo da Silva (OAB: 306208/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 2111132-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Carlos Marcos Cano e outro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Helio Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO OBJETO DA MATRÍCULA Nº 107.173, DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 77.068, DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. INSURGÊNCIA DOS RECORRENTES QUANTO A MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 77.068. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIÇÃO DE BEM GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO DE PENHORA QUE É CONSTITUÍDO COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SENDO SUA PROPRIEDADE DO CREDOR-FIDUCIÁRIO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE INCIDIR SOBRE O IMÓVEL, POIS TAL BEM NÃO É DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PERMITIDA, NO ENTANTO, A PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gilberto Abrahão Junior (OAB: 210909/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 2119501-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Queluz - Agravante: Gandur Zeraik (Espólio) - Agravado: Antonio Cláudio de França Correa e outro - Magistrado(a) Helio Faria - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELOS EXECUTADOS, SOB FUNDAMENTO DE QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO CONCORDOU COM A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. INSURGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. OBJETIVO DA EXECUÇÃO QUE É DE OBTER A MAIS RÁPIDA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. INEXISTENTE IMPEDIMENTO PARA QUE OS DEPÓSITOS CONTINUEM A SER REALIZADOS NOS AUTOS PELOS AGRAVADOS, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR NO INTERESSE DO CREDOR, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL VISANDO APURAR O VALOR DEVIDO E SUAS ATUALIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º