Página 1480 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 24 de January de 2019

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2735 1480 Fernandes de Oliveira Hora - Agravado: Magda [Conteúdo removido mediante solicitação] de Mello - Agravado: Maria José Guimarães de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Sueli de Andrade Gonçalves - Agravado: Elisabeth Ferreira dos Santos - Vistos. Diante das alegações de fls. 325-8, reconsidero a decisão de fl. 322, ficando, consequentemente, prejudicado o agravo (fls.325-8). Passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 289-308, cuja decisão segue anexa. São Paulo, 6 de novembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) (Procurador) - Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0421590-48.1996.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Ana Maria Homem Marino - Agravado: Benedicta Yvonne Von Ancken - Agravado: Estela Dalva Galvão Cunha - Agravado: Layde Rodrigues Martins - Agravado: Lázara das Dores Nogueira - Agravado: Míriam Monteiro Fernandes de Oliveira Hora - Agravado: Magda [Conteúdo removido mediante solicitação] de Mello - Agravado: Maria José Guimarães de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravado: Sueli de Andrade Gonçalves - Agravado: Elisabeth Ferreira dos Santos - Posto isso, admito o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 6 de novembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Barbosa Monteiro de Castro (OAB: 329896/SP) (Procurador) - Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - Sala 503 - 5º andar DESPACHO Nº 0053023-27.2001.8.26.0000 (991.01.053023-2) - Processo Físico - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Cláudio Roberto Ligeri - Réu: Municipalidade de São Paulo - Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão. Após, voltem conclusos. São Paulo, 13 de março de 2014 . RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Andreas J de Albuquerque Schmidt (OAB: 063148/SP) - Fabiana Torres de Aguiar (OAB: 299252/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0053023-27.2001.8.26.0000 (991.01.053023-2) - Processo Físico - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Cláudio Roberto Ligeri - Réu: Municipalidade de São Paulo - Diante da certidão de fl. 503, certifique a Secretaria o andamento daquele recurso com o traslado de cópia da decisão nele proferida. São Paulo, 2 de julho de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Franklin Nogueira - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/ SP) - Andreas J de Albuquerque Schmidt (OAB: 063148/SP) - Fabiana Torres de Aguiar (OAB: 299252/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0053023-27.2001.8.26.0000 (991.01.053023-2) - Processo Físico - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Cláudio Roberto Ligeri - Réu: Municipalidade de São Paulo - Fls. 536-7: Intime-se o executado para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de multa e honorária advocatícia de dez por cento (cf. CPC, art. 523, § 1º). Decorrido in albis o prazo, com o permissivo do § 3º do art. 523 do Código de Processo Civil, proceda-se à apreensão de ativos financeiros do executado, na extensão do crédito exequendo, valendo-se do sistema BACENJUD. Oficie-se à instituição financeira solicitando informações sobre o depósito judicial efetuado a fl. 121. Int. São Paulo,31 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Andreas J de Albuquerque Schmidt (OAB: 063148/SP) - Fabiana Torres de Aguiar (OAB: 299252/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0053023-27.2001.8.26.0000 (991.01.053023-2) - Processo Físico - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: Cláudio Roberto Ligeri - Réu: Municipalidade de São Paulo - Oficio instituição financeira informação - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Andreas J de Albuquerque Schmidt (OAB: 063148/SP) - Fabiana Torres de Aguiar (OAB: 299252/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 DESPACHO Nº 9054543-68.1998.8.26.0000 (991.98.053241-9) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Bomfio Textil Ind e Com Ltda - Interessado: Diretor do Dep de Rendas Imob da Sec Financas Mun S Paulo (somente Apelado) - Fls. 349: Diante da informação da Secretaria, encaminhem-se os autos à Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Damasceno Ferreira Santos (OAB: 349578/SP) - Antonio Bragança Retto (OAB: 017661/SP) - Mauren Gomes Bragança Retto (OAB: 234810/SP) - Neusa Iervolino de Aguiar (OAB: 029742/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9054543-68.1998.8.26.0000 (991.98.053241-9) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Bomfio Textil Ind e Com Ltda - Interessado: Diretor do Dep de Rendas Imob da Sec Financas Mun S Paulo (somente Apelado) - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 2 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edgard Jorge Lauand - Advs: [Conteúdo removido mediante solicitação] Damasceno Ferreira Santos (OAB: 349578/SP) - Antonio Bragança Retto (OAB: 017661/SP) - Mauren Gomes Bragança Retto (OAB: 234810/SP) - Neusa Iervolino de Aguiar Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º