Página 1242 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 23 de September de 2022

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1242 forma, com relação ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário de fls. 332/339, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 20 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Advs: Regina Gadducci (OAB: 130485/SP) (Procurador) - Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - 5º andar - sala 502 Nº 0055539-69.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Donizete Aparecido de Oliveira - Embargte: Jandira Forte Tedeschi - Embargte: Ivone Lima de Oliveira - Embargte: Helena da Silva [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Felicia Forte Sobrinha - Embargte: Eunice Tibiriça - Embargte: Elizabeth Delanhesi dos Santos - Embargte: Lindaura da Silva Padilha - Embargte: Deise Ribeiro dos Santos - Embargte: Andre Ricardo Marques da Silva - Embargte: Ana Lucia Fonseca - Embargte: Alvimar Gentil Trombeta - Embargte: Altino Delfino dos Santos - Embargte: Adriana Mandelli Garcia Embargte: Maria de Oliveira Chagas (E outros(as)) - Embargte: Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - Embargte: Neuza Aredes - Embargte: Vera Lucia de Oliveira e Silva - Embargte: Tereza Alves de Moura - Embargte: Suely Tereza Bellotti Formiga Embargte: Suely Olteman Menezes - Embargte: Sonia Aparecida Fioratti - Embargte: Romeu Antonio Tedeschi - Embargte: Lucia Helena Ponciano Scandiuzzi - Embargte: Nelmo Ferraz de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Marinita de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Maria Nanci Veras Oliveira - Embargte: Maria Benedita de Oliveira - Embargte: Mara Camargo Veneziani - Embargte: Luisa Freitag - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 401-14:Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e diante das decisões proferidas nego prejudicado ao recurso especial interposto de acordo com os Tema 905/STJ e 698/STJ. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Sandra Regina de [Conteúdo removido mediante solicitação] Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) - 5º andar - sala 502 Nº 0055539-69.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Donizete Aparecido de Oliveira - Embargte: Jandira Forte Tedeschi - Embargte: Ivone Lima de Oliveira - Embargte: Helena da Silva [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Felicia Forte Sobrinha - Embargte: Eunice Tibiriça - Embargte: Elizabeth Delanhesi dos Santos - Embargte: Lindaura da Silva Padilha - Embargte: Deise Ribeiro dos Santos - Embargte: Andre Ricardo Marques da Silva - Embargte: Ana Lucia Fonseca - Embargte: Alvimar Gentil Trombeta - Embargte: Altino Delfino dos Santos - Embargte: Adriana Mandelli Garcia Embargte: Maria de Oliveira Chagas (E outros(as)) - Embargte: Vera Lucia Gomes Figueiredo Martins - Embargte: Neuza Aredes - Embargte: Vera Lucia de Oliveira e Silva - Embargte: Tereza Alves de Moura - Embargte: Suely Tereza Bellotti Formiga Embargte: Suely Olteman Menezes - Embargte: Sonia Aparecida Fioratti - Embargte: Romeu Antonio Tedeschi - Embargte: Lucia Helena Ponciano Scandiuzzi - Embargte: Nelmo Ferraz de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Marinita de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargte: Maria Nanci Veras Oliveira - Embargte: Maria Benedita de Oliveira - Embargte: Mara Camargo Veneziani - Embargte: Luisa Freitag - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 391-9. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Sandra Regina de [Conteúdo removido mediante solicitação] Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) - 5º andar - sala 502 Nº 0062576-49.2011.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Ioshie Sasaki Neves (E outros(as)) - Embargte: Estado de São Paulo - Vistos. Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação (fls. 249/260 e 276/283), nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 203/218 de acordo com o Tema 810/STF. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Elisângela da Libração (OAB: 183074/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - 5º andar - sala 502 Nº 0062576-49.2011.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Ioshie Sasaki Neves (E outros(as)) - Embargte: Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 288/291. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Públic - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Elisângela da Libração (OAB: 183074/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - 5º andar - sala 502 Nº 0062576-49.2011.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Ioshie Sasaki Neves (E outros(as)) - Embargte: Estado de São Paulo - Vistos. Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação (fls. 249/260 e 276/283), nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 183/201 de acordo com o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - Elisângela da Libração (OAB: 183074/SP) Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - 5º andar - sala 502 Nº 0098966-91.2006.8.26.0000/50001 (994.06.098966-7/50001) - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo Embargante: Ivanir Marchioro (e Outros) - Embargado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Embargdo: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Vistos. Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso especial interposto de acordo com o Tema 905/ STJ e 588/STJ. Int. São Paulo, 19 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Leonardo Emi (OAB: 184134/SP) - Rubens Ferreira (OAB: 58774/SP) - Vladmir Oliveira da Silveira (OAB: 154344/SP) - Maria Cristina Mikami de Oliveira (OAB: 94551/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - 5º andar - sala 502 Nº 0098966-91.2006.8.26.0000/50001 (994.06.098966-7/50001) - Processo Físico - Embargos Infringentes - São Paulo Embargante: Ivanir Marchioro (e Outros) - Embargado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Embargdo: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º