Página 610 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 23 de April de 2014

Disponibilização: quarta-feira, 23 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1636 610 Nº 0003313-58.2010.8.26.0053 (990.10.361158-6) - Apelação - São Paulo - Apelante: Valeria Aparecida Passaglia Monteiro Apelante: Maria Helena da Silva - Apelante: Vera Lucia Morais - Apelante: Marisa Aparecida Bonafe - Apelante: Raquel Gonzales Costa Partel - Apelante: Maria Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Maria de Lourdes Salgado Nobrega - Apelante: Maria Virginia Frassetto Giolo - Apelante: Nilzete [Conteúdo removido mediante solicitação] Viana Rodrigues Novo - Apelante: Rita de Cassia Arcurio Landini - Apelante: Rosa Maria da Silva Siqueira - Apelante: Rubens Martins da Silva - Apelante: Sandra Lucia Prates Silva - Apelante: Ana Maria Rodrigues - Apelante: Elza Kinuko Kohara - Apelante: Ana Maria Galegale - Apelante: Ilda [Conteúdo removido mediante solicitação] Gomes da Silva - Apelante: Antonio Luiz Ferreira - Apelante: Lázara Maria Moraes de Camargo - Apelante: Cleide de Fatima Guerra Rodrigues - Apelante: Ana Lucia Pagliari Grossklauss - Apelante: Elisabete dos Santos Miranda - Apelante: Carlos Lucio Beja - Apelante: Gildevane Maria de Oliveira Castro - Apelante: Diva Maria Nascimento Bandini - Apelante: Jairo dos Santos Heitor - Apelante: Dorival de Camargo Apelante: Dulcinea Messias Correia Pedroso - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - Observo nesta oportunidade que o tema sobrestado nº 702: “ADICIONAL QUINQUÊNIO VENCIMENTOS INTEGRALIDADE”, já obteve o pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 764.332/SP, por r. decisão proferida pelo Plenário, em sessão realizada por meio eletrônico em 28/02/2014, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Nesse norte, por aplicação dos artigos 543-A, § 5º e 542-B, § 2º, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso extraordinário. Fica prejudicado, portanto, o agravo regimental de fls. 219/223 e pedido de reconsideração de despacho de fls. 240/246. Int. - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Fernanda Amaral Braga Machado (OAB: 101091/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0033671-70.2001.8.26.0554 - Apelação - Santo André - Apelante: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Apelado: Industrias Villares S/A - Apelado: Waldir Annunciato - Nos termos da r. decisão no AI nº 846.803/SP, de 05/08/2011, publicada no DJU de 09/09/2011, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 12 de fevereiro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marina Bittencourt Proença (OAB: 305648/SP) - Daniel Bisconti (OAB: 248714/SP) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) - Clemence Moreira Siketo (OAB: 236330/SP) - Marcelo Chuere Nunes (OAB: 142512/SP) - Cesar Augusto de Oliveira Queiroz Rosalino (OAB: 224536/SP) - Paulo Sanches Campoi (OAB: 60284/SP) - Daniele Zapparoli Sanches (OAB: 183059/SP) - Diego Zapparoli Sanches Campoi (OAB: 236018/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0041150-84.2009.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex-offício - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Darclea Caetano da Silva Tersi - Apelado: Adelia Cervantes Flores Gornati - Apelado: Adelir Alvarez Santiago Gomes - Apelado: Adhemar Ronquim - Apelado: Aglacir dos Santos Leite Rosa - Apelado: Celia Regina Abelha Sulzer - Apelado: Celina de Carvalho Dragueta - Apelado: Doroti Meira da Silva Coutinho - Apelado: Edite Teresinha Cunha Rinaldi - Apelado: Francisca Carrilho Dare - Apelado: Geraldo Nogueira Cabril Apelado: Glayde Marinelli Rohrer - Apelado: Italia Vendramini - Apelado: Josefina Mazzuco Abramovich - Apelado: Lazara Maria Furquim de Giuli - Apelado: Leni Antonieta Simões Cerri da Silva Porto - Apelado: Lourdes Rocha Coelho Vittorazo - Apelado: Lurdes Moscatelli - Apelado: Maria Aparecida dos Santos - Apelado: Maria Izabel Fonseca Kairala - Apelado: Maria Lucia Murad - Apelado: Marilena Carolina Dal Farra Furlan - Apelado: Marizi Salumina Orsi - Apelado: Mercia Mery Garcia Rosa - Apelado: Missias Dal Sasso de Oliveira - Apelado: Olimpia Marina Mandelli - Apelado: Palmyra Moscatelli - Apelado: Sonia Regina Palma Thomazelli - Apelado: Vera Lucia Lourenço Zuanazzi Ramos - Apelado: Vera Rita Goy Magnabosco - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB: 111303/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0041150-84.2009.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex-offício - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Darclea Caetano da Silva Tersi - Apelado: Adelia Cervantes Flores Gornati - Apelado: Adelir Alvarez Santiago Gomes - Apelado: Adhemar Ronquim - Apelado: Aglacir dos Santos Leite Rosa - Apelado: Celia Regina Abelha Sulzer - Apelado: Celina de Carvalho Dragueta - Apelado: Doroti Meira da Silva Coutinho - Apelado: Edite Teresinha Cunha Rinaldi - Apelado: Francisca Carrilho Dare - Apelado: Geraldo Nogueira Cabril - Apelado: Glayde Marinelli Rohrer - Apelado: Italia Vendramini - Apelado: Josefina Mazzuco Abramovich - Apelado: Lazara Maria Furquim de Giuli - Apelado: Leni Antonieta Simões Cerri da Silva Porto - Apelado: Lourdes Rocha Coelho Vittorazo - Apelado: Lurdes Moscatelli - Apelado: Maria Aparecida dos Santos - Apelado: Maria Izabel Fonseca Kairala - Apelado: Maria Lucia Murad - Apelado: Marilena Carolina Dal Farra Furlan - Apelado: Marizi Salumina Orsi - Apelado: Mercia Mery Garcia Rosa - Apelado: Missias Dal Sasso de Oliveira - Apelado: Olimpia Marina Mandelli - Apelado: Palmyra Moscatelli - Apelado: Sonia Regina Palma Thomazelli - Apelado: Vera Lucia Lourenço Zuanazzi Ramos - Apelado: Vera Rita Goy Magnabosco - Observo nesta oportunidade que o tema sobrestado nº 702: “ADICIONAL QUINQUÊNIO VENCIMENTOS INTEGRALIDADE”, já obteve o pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 764.332/SP, por r. decisão proferida pelo Plenário, em sessão realizada por meio eletrônico em 28/02/2014, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Nesse norte, por aplicação dos artigos 543-A, § 5º e 542-B, § 2º, do Código de Processo Civil, inadmito o presente recurso extraordinário. Fica prejudicado, portanto, o agravo regimental de fls. 245/252. Int. - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - MARIA RACHEL F SANDOVAL CHAVES (OAB: 111303/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0074983-24.2010.8.26.0000/50001 (990.10.074983-8/50001) - Embargos de Declaração - Cotia - Embargte: Tecnoplastic Engenharia, Indústria e Comércio Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Assim, por aplicação do artigo 2º, II do Assento Regimental nº 397/11, combinado com o artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, não conheço do presente agravo regimental, por intempestivo. São Paulo, 8 de março de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Moacil Garcia (OAB: 100335/ SP) - Alcione Rosa Martins de Sampaio (OAB: 63656/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0078493-45.2010.8.26.0000 (990.10.078493-5) - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Benedito Ribeiro dos Santos (E outros(as)) - Apte/Apdo: Alvaro de Castro - Apte/Apdo: Antonio Carlos Ferrario - Apte/Apdo: Djalma da Silva Guimaraes - Apte/ Apdo: Elza Rosa Dantas - Apte/Apdo: Isaura Pazin do Couto - Apte/Apdo: Maria Elena Rugolo - Apte/Apdo: Sebastiana de [Conteúdo removido mediante solicitação] Risso - Apte/Apdo: Aparecida Irany Furlan Delgado - Apte/Apdo: Elba Valéria Santos Nunes - Apte/Apdo: Gervanier Domingos da Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º