Página 2630 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 22 de November de 2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2702 2630 AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Anderson Fernandes de Menezes (OAB: 181499/SP) - Júlia Romanello Cordeiro de Campos (OAB: 366347/SP) - Vanessa Andreoli (OAB: 197983/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2041266-06.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Municipio de São Vicente - Agravado: Cdhu Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Agravado: Samuel Lima Viana - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMUNIDADE MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A IPTU DO EXERCÍCIO DE 2013 - AJUIZAMENTO EM FACE DA CDHU IMUNIDADE RECÍPROCA INEXISTENTE NA ESPÉCIE - BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRECEDENTES DESTA CORTE ORIENTAÇÃO DO COLENDO STF NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA DE ECONOMIA MISTA, PARA RESULTAR EM INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 173, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE SER PÚBLICO, INDISPONÍVEL E PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, O QUE NÃO É O CASO SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO MANTIDA.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - EXERCÍCIO DE 2013 RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CÂMARA, AO INTERPRETAR A LEI MUNICIPAL 558/2008, NO SENTIDO DE QUE A CDHU FAZ JUS À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MOTIVO PELO QUAL FICA MANTIDA A EXCLUSÃO DA ALUDIDA COMPANHIA DO POLO PASSIVO DO FEITO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA, POR ESTE FUNDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) - José Cândido Medina (OAB: 129121/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2042598-08.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Serra Negra - Agravante: Empreendimentos Imobiliarios Alto da Serra Ltda - Agravado: Município de Serra Negra - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA IPTU E TAXA DO EXERCÍCIO DE 2007 INOCORRÊNCIA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO VERIFICADOS ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA, QUER PORQUE NÃO DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 40 DA LEF, QUER PORQUE NÃO DEMONSTRADA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA BUSCA DO PARADEIRO DA EXECUTADA DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO INÍCIO DA AÇÃO E INTERCORRENTE, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EIS QUE APLICOU À ESPÉCIE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 106 DO STJ DESACERTO DO DECIDIDO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: José Marcos Megda - Rodrigo Coviello Padula (OAB: 136385/SP) - José Ricardo Custódio da Silva (OAB: 264664/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2044486-12.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CHIAELLI MENDES ENGENHARIA LTDA - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENQUADRAMENTO - NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVAS - QUESTÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DEVERÁ SER LEVANTADA, ANALISADA E DECIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, DADO QUE A MEDIDA EXCEPCIONAL CONSTITUI MEIO DE DEFESA HÁBIL A DISCUTIR MATÉRIAS EXCLUSIVAMENTE DE ORDEM PÚBLICA AFERÍVEIS DE PLANO E DE OFÍCIO, TAIS COMO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, BEM COMO A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Joao Andrade Bezerra (OAB: 123960/SP) - Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) - José Rubens Andrade Fonseca Rodrigues (OAB: 78796/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 2044548-52.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Sociedade Portuguesa de Benificência - Agravado: Municipio de Santos - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CDA NULIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VICIO INEXISTE ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO DOCUMENTO QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI, COM INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE LHE DÁ SUPORTE, SENDO DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE DA AGRAVANTE E O CÓDIGO DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 50 DO CTM DADOS QUE NÃO CONSTITUEM REQUISITOS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º