Página 1315 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 22 de October de 2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2684 1315 [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Joao Akaboci - Embargdo: Arnaldo Loris Bedim - Embargdo: Gonçalves Limiro - Embargdo: Marcilio Bertolini (E outros(as)) - Em cumprimento à r. decisão exarada pelo Col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 764.332/SP, Tema nº 702/ STF -ADICIONAL - QUINQUÊNIO - VENCIMENTOS - INTEGRALIDADE, julgamento em 28-2-2014, publicada no DJe de 2103-2014, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nego seguimento, nos termos do art.1039, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Dulce Myriam C F Hibide Claver (OAB: 118447/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9088867-98.2009.8.26.0000/50000 (994.09.313972-2/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Gilberto Moreira - Embargdo: Jose Roberto Salgado - Embargdo: Nelson Monuti - Embargdo: Jose Machado Gomes Filho - Embargdo: Luiz Antonio Bonadio - Embargdo: Benedito Anselmo de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Joao Akaboci - Embargdo: Arnaldo Loris Bedim - Embargdo: Gonçalves Limiro - Embargdo: Marcilio Bertolini (E outros(as)) - Admite-se, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 10 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Dulce Myriam C F Hibide Claver (OAB: 118447/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9088867-98.2009.8.26.0000/50000 (994.09.313972-2/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Gilberto Moreira - Embargdo: Jose Roberto Salgado - Embargdo: Nelson Monuti - Embargdo: Jose Machado Gomes Filho - Embargdo: Luiz Antonio Bonadio - Embargdo: Benedito Anselmo de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Joao Akaboci - Embargdo: Arnaldo Loris Bedim - Embargdo: Gonçalves Limiro - Embargdo: Marcilio Bertolini (E outros(as)) - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão, em cumprimento ao disposto no art. 543-C, § 7º, inc. II, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 6 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Dulce Myriam C F Hibide Claver (OAB: 118447/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/ SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9088867-98.2009.8.26.0000/50000 (994.09.313972-2/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Gilberto Moreira - Embargdo: Jose Roberto Salgado - Embargdo: Nelson Monuti - Embargdo: Jose Machado Gomes Filho - Embargdo: Luiz Antonio Bonadio - Embargdo: Benedito Anselmo de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Embargdo: Joao Akaboci - Embargdo: Arnaldo Loris Bedim - Embargdo: Gonçalves Limiro - Embargdo: Marcilio Bertolini (E outros(as)) - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Osvaldo de Oliveira - Advs: Dulce Myriam C F Hibide Claver (OAB: 118447/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9105586-92.2008.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Embargdo: Aluizio Jose da Silva Aj - Fls. 242: Nada a decidir, porquanto já esgotada a atividade jurisdicional nesta Corte. Baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo,9 de outubro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Moliterno - Advs: Diego Fajardo Maranha Leão de [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 253538/SP) - Hermes Arrais Alencar (OAB: 172114/SP) - Estevan Sabino de Araujo (OAB: 55425/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9148412-70.2007.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargdo: Vopak Brasterminais Armazens Gerais S A - Embargte: Prefeitura Municipal de Santos - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 543-B, § 3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105, de 16.03.15). Deve observar-se que, nos termos do art. 1035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/ DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. São Paulo, 9 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Fernanda Vaz Pacheco de Castro (OAB: 155882/ SP) - Nice Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] Moreira (OAB: 107554/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9148412-70.2007.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargdo: Vopak Brasterminais Armazens Gerais S A - Embargte: Prefeitura Municipal de Santos - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Fernanda Vaz Pacheco de Castro (OAB: 155882/SP) - Nice Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] Moreira (OAB: 107554/SP) - Ilza de Oliveira Joaquim (OAB: 98893/SP) - Av. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º