Página 822 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 22 de September de 2015

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 822 meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Poa Textil S/A - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 7 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Faissal Yunes Junior (OAB: 129312/SP) - Thiago Ribeiro de [Conteúdo removido mediante solicitação] Campos [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 243674/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1008545-29.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 8 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Paula Renata de Lima Tedesco (OAB: 262136/SP) - Dante Massei Sobrinho (OAB: 62302/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1008573-60.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Apparecida Vicente Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - A questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/ DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. O recurso especial em análise, bem como o adesivo devem, portanto, ficar sobrestados até final pronunciamento da Corte Superior. São Paulo, 8 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1013459-39.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) - Apelado: Leonel Rodrigues Santos (Justiça Gratuita) Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 8 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Marta Sangirardi Lima (OAB: 130057/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Luciana Rodrigues de Moraes (OAB: 314373/SP) - Welington Araujo de Arruda (OAB: 338969/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1014130-62.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Maria Cicera dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Ana Ines dos Santos Machado - Apelante: Andreia de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Arlindo Gomes Jardim Filho - Apelante: Carlos Cesar Vieira - Apelante: Cibele Gonçales de Oliveira - Apelante: Cleide Pestana da Costa Santos - Apelante: Dagmar Aparecida Ferreira Leite - Apelante: Edivaldo da Silva - Apelante: Eva Aparecida Divina da Silva Menezes - Apelante: Heliani Maria Pinheiro de Mello - Apelante: Isabel Regina da Cruz - Apelante: Izabel Alves [Conteúdo removido mediante solicitação] Russo - Apelante: Izaura Emiko Nomiyama Felizardo Claudio - Apelante: Joana Antonia Risse Gomes - Apelante: Katia Cilene Alves Bettini - Apelante: Leonice Jusselei Morguetti Nogueira - Apelante: Lidia Bento - Apelante: Maria Cecilia Julião Esteves - Apelante: Maria Christina Santos Queiroz - Apelante: Maria Cristina da Conceição de Oliveira - Apelante: Maria de Fatima de Arruda Silva - Apelante: Maria de Lourdes Moraes - Apelante: Maria de Nazare Pinheiro dos Santos - Apelante: Maria Joselma Lima Freitas - Apelante: Naomi Beatriz Gonçalves dos Santos - Apelante: Nivando Ferreira Portela - Apelante: Selma Cristina Ghiraldi - Apelante: Selma Peres da Silva - Apelante: Vilma Rosa de Santis - Recorrente: Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1014130-62.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Maria Cicera dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Ana Ines dos Santos Machado - Apelante: Andreia de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelante: Arlindo Gomes Jardim Filho - Apelante: Carlos Cesar Vieira - Apelante: Cibele Gonçales de Oliveira - Apelante: Cleide Pestana da Costa Santos - Apelante: Dagmar Aparecida Ferreira Leite - Apelante: Edivaldo da Silva - Apelante: Eva Aparecida Divina da Silva Menezes - Apelante: Heliani Maria Pinheiro de Mello - Apelante: Isabel Regina da Cruz - Apelante: Izabel Alves [Conteúdo removido mediante solicitação] Russo - Apelante: Izaura Emiko Nomiyama Felizardo Claudio - Apelante: Joana Antonia Risse Gomes - Apelante: Katia Cilene Alves Bettini - Apelante: Leonice Jusselei Morguetti Nogueira - Apelante: Lidia Bento - Apelante: Maria Cecilia Julião Esteves - Apelante: Maria Christina Santos Queiroz - Apelante: Maria Cristina da Conceição de Oliveira - Apelante: Maria de Fatima de Arruda Silva - Apelante: Maria de Lourdes Moraes - Apelante: Maria de Nazare Pinheiro dos Santos - Apelante: Maria Joselma Lima Freitas - Apelante: Naomi Beatriz Gonçalves dos Santos - Apelante: Nivando Ferreira Portela - Apelante: Selma Cristina Ghiraldi - Apelante: Selma Peres da Silva - Apelante: Vilma Rosa de Santis - Recorrente: Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/2009 - debatido no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 8 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB: 335557/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1014170-10.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º