Página 2122 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 22 de March de 2018

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2541 2122 DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AFIRMAÇÃO DOS AUTORES, QUE SÃO EMPRESÁRIOS, DE QUE NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA ARTIGO 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA À RECEITA FEDERAL, PELO AGRAVANTE AILTON, DEMONSTRA QUE A SUA RENDA MENSAL LÍQUIDA ERA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NA REFERIDA DECLARAÇÃO, CONSTAM COMO DEPENDENTES DESTE RECORRENTE, A COAUTORA DESTA AÇÃO, TAMBÉM AGRAVANTE, GIRLENE GOMES DE OLIVEIRA BRAGA, ALÉM DE OUTRA PESSOA, TRATANDO-SE DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO TJ-SP - A SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS RECORRENTES PODERÁ SER MELHOR APURADA EM CASO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO PELA AGRAVADA BENEFÍCIO CONCEDIDO, RESSALVADO O DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA DE IMPUGNÁ-LO, NA FORMA LEGAL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maximiliano Oliveira Righi (OAB: 283104/SP) - Luciana Nazima (OAB: 169451/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 2237492-18.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cândido Mota - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: CLAUDEMIR FRANCISCATTI - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA VALOR - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA APRESENTAR CÓPIA INTEGRAL DOS CONTRATOS PLEITEADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, BEM COMO CÓPIAS DOS EXTRATOS NOS QUAIS CONSTASSEM OS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CONTA DOS REFERIDOS CONTRATOS, ALÉM DE CÓPIA DA CONTA GRÁFICA DE CADA OPERAÇÃO CONCERNENTE AOS CONTRATOS EM QUESTÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 CABIMENTO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC CABIMENTO DE INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS PARA QUE O DOCUMENTO SEJA EXIBIDO - VALOR DA MULTA FIXADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PORTE ECONÔMICO DO BANCO AGRAVANTE E O OBJETIVO DA ALUDIDA MULTA, QUE VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE FÁCIL EXECUÇÃO - O VALOR FIXADO NÃO PODE ULTRAPASSAR O DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A FIM DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL VALOR TOTAL DAS “ASTREINTES” INFERIOR AO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ERA INSUFICIENTE PARA TAL FIM QUESTÃO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA DECISÃO HOSTILIZADA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTA MATÉRIA, EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUESTÃO QUE DEVERÁ SER ALEGADA, INICIALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Amato Pissini (OAB: 261030/SP) - Fábio Luiz Cavassini (OAB: 202427/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 2244369-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: EDSON LUIS DE OLIVEIRA - Agravante: ANTONIO GINEZ MARTINEZ - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AFIRMAÇÃO DO CORRÉU EDSON, QUE É EMPRESÁRIO, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ARTIGO 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DEMONSTRANDO QUE A RENDA MENSAL POR ELE AUFERIDA ERA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA ARTIGO 99, § 2º, DO NOVO CPC DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AFIRMAÇÃO DO CORRÉU ANTONIO, QUE É COMERCIANTE, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS MENSAIS DEMONSTRANDO QUE A RENDA MENSAL POR ELE AUFERIDA ERA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BENEFÍCIO CONCEDIDO, RESSALVADO O DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA DE IMPUGNÁ-LO, NA FORMA LEGAL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vitor Antonio Zani Furlan (OAB: 305747/SP) - Aparecido Furlan (OAB: 260086/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º