Página 8132 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 22 de January de 2018

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2502 8132 Nº 2218417-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: CLEMONT EQUIPAMENTOS E MONTAGENS INDUSTRIAS LTDA EPP - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA POR CONTA DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS SUPERIORES À TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL OU DE VÍCIO NA CAUSA IMPLÍCITA AO TÍTULO. DISCUSSÃO QUANTO A ASPECTOS SECUNDÁRIOS IMPEDITIVA DE QUE SE RECONHEÇA A NULIDADE DO TÍTULO EM SUA TOTALIDADE. EXCESSIVIDADE DOS JUROS QUE NÃO INTERFERE NA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POR NÃO IMPLICAR EM SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES, INCLUSIVE EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. NECESSIDADE APENAS DE RECÁLCULO DO DÉBITO, PROSSEGUINDO-SE NA SUA COBRANÇA. REFORMA DA DECISÃO APENAS PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS TÍTULOS, SEM PREJUÍZO DA EXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE, CUJA SUSPENSÃO RESTA CONDICIONADA AO PRÉVIO DEPÓSITO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ESTE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Julio Cesar Valim Campos (OAB: 340095/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2221423-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: Município de Campo Limpo Paulista - Agravado: Carlos Rafael Amaral da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAMES CLÍNICOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, DA CF. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE DO JURISDICIONADO É, POR PRINCÍPIO, URGENTE; E A URGÊNCIA DESTE AMPARO TORNA DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF). IMPETRANTE QUE DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eron da Rocha Santos (OAB: 196582/SP) - Joao Batista Rosa (OAB: 124590/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2221953-12.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Município de Mogi das Cruzes - Agravada: LAIS BALAZAIMA DE QUEIROZ - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA MUNICIPAL. NOVA OPÇÃO DE NOVA COMPOSIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DOCENTE INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2014. MUNICÍPIO QUE REAVALIOU A NOVA COMPOSIÇÃO DA JORNADA COM FULCRO NO PERMISSIVO CONSTANTE NO ARTIGO 6º DA LCM 105/14. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PERICULUM IN MORA QUE SE FAZ AUSENTE. AGRAVADA QUE INGRESSOU NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM 2004, NÃO OPTOU PELA NOVA COMPOSIÇÃO DA JORNADA NEM NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI, NEM NAS ATRIBUIÇÕES DE AULA SUPERVENIENTES (2014 E 2015), SOMENTE O FAZENDO EM 2016. AUSÊNCIA DE PERIGO DE PERECIMENTO DO DIREITO SUBJACENTE AO CÉLERE PROCEDIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) - Rafael Milani Urbano (OAB: 276132/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº 2224149-52.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Octavio Fernandes - Agravado: Adib Ayub - Agravada: Aracy Apparecida Ferreira dos Santos - Agravado: Celina Lourenço Bartol - Agravado: Cleuza Maria da Mota Damasio - Agravado: Decio Grecco - Agravado: Dirce Galbiatti Parminondi Agravado: Doacir Pansani - Agravado: Dorival Pugliesi - Agravada: DOROTHY TEREZINHA TOSTES DOS SANTOS - Agravada: Edineia Brigida Franco Longo - Agravado: Elizabeth Misko Soler - Agravado: Francisca Apparecida Fernandes Gallo - Agravado: Genir Mioto Galbiati - Agravado: Geny Cunha Martins Gonçalves - Agravado: Helena Carvalho Guerra Soares - Agravado: Helena Seno Colichio - Agravada: Ivone Coltro - Agravado: Jose Guedes de Freitas - Agravado: Jose Oswaldo Voss Sodre Agravado: Judith Guimaraes Santos - Agravada: LEILAH DE ALMEIDA WARD RODRIGUES - Agravada: Lucia de [Conteúdo removido mediante solicitação] Pinto - Agravado: Lucy Ferreira Gonçalves - Agravado: Luiz Gallo Netto - Agravado: Luzia Robazzi Bignrlli - Agravada: Luzy Avezum Alves de Castro - Agravado: Maria Alice da Costa Ferreira Dias - Agravado: Maria Antonia Antunes - Agravado: Maria Aparecida de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravada: Maria Apparecida Mazaro Nogaroto - Agravado: Maria Aparecida Rodrigues Freitas - Agravado: Maria Batista Ferreira Tallarico - Agravada: Maria das Neves Forte Maia - Agravado: Maria Helena Gomes - Agravado: Maria Lucia Boacalhe Martins Rodrigues - Agravada: Maria Lucia Machado de Oliveira - Agravada: Maria Lydia de Almeida Ward Viola - Agravado: Maria Olanyra Pansani Olivato - Agravado: Marlene Pontremolez Varalta - Agravado: Miguel Nader - Agravada: Neuza Dela Vechia Nader - Agravado: Noemia Luzio Viecili - Agravada: NORMA TARCHA VIEIRA - Agravado: Ruth Dutra Duarte Piovan - Agravado: Taka Hattori - Agravado: Therezinha de Lourdes Coltro Arantes - Agravado: Vanda Maria Passoni Martins - Agravado: Wanderci Aparecida Stendar Peres - Agravado: Wuppsslander Pedrosa - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º