Página 1378 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21 de August de 2018

Disponibilização: terça-feira, 21 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2642 1378 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 19 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Denner [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 227881/SP) (Procurador) - Heitor Carvalho Silva (OAB: 310936/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0011283-95.2012.8.26.0229 - Processo Físico - Apelação - Hortolândia - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Aurelina Martins Marques - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 19 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Denner [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 227881/SP) (Procurador) Heitor Carvalho Silva (OAB: 310936/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0011283-95.2012.8.26.0229 - Processo Físico - Apelação - Hortolândia - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Aurelina Martins Marques - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Denner [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 227881/SP) (Procurador) - Heitor Carvalho Silva (OAB: 310936/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0011471-68.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria da Penha Fuzaro Cussolim - Embargdo: Odete Campagnollo Rapaham Topal Embargdo: Maria Helena Lampkowski Parreira Pinto - Embargdo: Laís Aparecida Ferraz da Silva - Embargdo: Álvaro Amaral Carvalho (E outros(as)) - Embargdo: Terezinha Pinheiro Carvalho - Embargdo: Mary Tamada Morlin - Embargdo: Dulce Boemer Coragem Negrão - Embargdo: Neiva Tereza de [Conteúdo removido mediante solicitação] Paula - Embargdo: Nivalda da Costa Oliveira - Embargdo: Anna Messias Borges Reina - Embargdo: Cecília Lampkowski - Embargdo: Damaris de Freitas Bergara - Embargdo: Ilda Paulino Di Muzio Embargdo: Dulcinéa Romani Gonzalez - Embargdo: Elisabeth Ferreira dos Santos - Embargdo: Elisete Nardi Torres - Embargdo: Francisca Alves de Menezes Pagotto - Embargdo: Nilda Maria de Siqueira Batalha - Embargdo: Mires da Silva Gonzaga - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/SP) (Procurador) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0011471-68.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria da Penha Fuzaro Cussolim - Embargdo: Odete Campagnollo Rapaham Topal Embargdo: Maria Helena Lampkowski Parreira Pinto - Embargdo: Laís Aparecida Ferraz da Silva - Embargdo: Álvaro Amaral Carvalho (E outros(as)) - Embargdo: Terezinha Pinheiro Carvalho - Embargdo: Mary Tamada Morlin - Embargdo: Dulce Boemer Coragem Negrão - Embargdo: Neiva Tereza de [Conteúdo removido mediante solicitação] Paula - Embargdo: Nivalda da Costa Oliveira - Embargdo: Anna Messias Borges Reina - Embargdo: Cecília Lampkowski - Embargdo: Damaris de Freitas Bergara - Embargdo: Ilda Paulino Di Muzio Embargdo: Dulcinéa Romani Gonzalez - Embargdo: Elisabeth Ferreira dos Santos - Embargdo: Elisete Nardi Torres - Embargdo: Francisca Alves de Menezes Pagotto - Embargdo: Nilda Maria de Siqueira Batalha - Embargdo: Mires da Silva Gonzaga - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 543-B, §3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc. II, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a adequação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 26 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão (OAB: 227860/ SP) (Procurador) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0011729-49.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Elaine Horta Martinez Cervantes (Assistência Judiciária) - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Admito, pois, o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 4 de julho de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Paulo Péricles de Oliveira (OAB: 176422/SP) - Antonio Anderi (OAB: 64568/SP) - Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Ana Paula Sanchez Bacci (OAB: 180136/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0011729-49.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Elaine Horta Martinez Cervantes (Assistência Judiciária) - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado aprecie a questão nos termos do inc. II do art. 1.030 do Código de Processo Civil. . Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 16 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ronaldo Andrade - Advs: Paulo Péricles de Oliveira (OAB: 176422/SP) - Antonio Anderi (OAB: 64568/SP) - Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Ana Paula Sanchez Bacci (OAB: 180136/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0011729-49.2009.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Elaine Horta Martinez Cervantes Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º