Página 1213 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 21 de July de 2015

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1928 1213 relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”.Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF.Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia.Cumpre, consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do STJ. O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento da Corte Superior. Int. São Paulo, 15 de julho de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Franco Cocuzza - Advs: Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) - Gustavo Scudeler Negrato (OAB: 183397/SP) - Marina Fadul Vilibor Negrato (OAB: 281431/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9000471-74.2007.8.26.0014 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Sérgio Neuhart Gonçalves - Submetida a questão tratada nos autos - IPVA - Lançamento - Termo inicial - Prescrição - Tema nº 903/STJ, correspondente ao paradigma REsp. nº 1.320.825/RJ, do STJ aos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 8 de julho de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9257435-14.2008.8.26.0000 (994.08.093334-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Amelia Bento da Silva Santos - Apelante: Yasmim Silva Lima Santos - Apelante: Maria de Jesus Figeira Sanches - Apelante: Edna Amalia Terranova da Re - Apelante: Maria Aparecida Alves - Apelante: Maria Sonia Roque - Apelante: Joaquim Ubirajara Teixeira Filho Apelante: Fernando Fernandes Filho - Apelante: Nadia Bacha Scaratti Feijo - Apelante: Frederico Thompson Genofre - Apelante: Elisa Maria Pavao - Apelante: Marta Celeste Silva Lima - Apelante: Irene Milazzotto - Apelante: Willian Silva Juvencio - Apelante: Marlene Lourenço de Paula - Apelante: Maria Aparecida Bernardes Peres - Apelante: Maria Auxiliadora da Silva Nascimento - Apelante: Debora Silva Nascimento - Apelante: Maria do Carmo Silva Rosa - Apelante: Yzis Silva Lima Santos - Apelado: Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 14 de janeiro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Thales do Amaral - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Celia Maria A N Torqueto (OAB: 65006/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9257435-14.2008.8.26.0000 (994.08.093334-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Amelia Bento da Silva Santos - Apelante: Yasmim Silva Lima Santos - Apelante: Maria de Jesus Figeira Sanches - Apelante: Edna Amalia Terranova da Re - Apelante: Maria Aparecida Alves - Apelante: Maria Sonia Roque - Apelante: Joaquim Ubirajara Teixeira Filho Apelante: Fernando Fernandes Filho - Apelante: Nadia Bacha Scaratti Feijo - Apelante: Frederico Thompson Genofre - Apelante: Elisa Maria Pavao - Apelante: Marta Celeste Silva Lima - Apelante: Irene Milazzotto - Apelante: Willian Silva Juvencio - Apelante: Marlene Lourenço de Paula - Apelante: Maria Aparecida Bernardes Peres - Apelante: Maria Auxiliadora da Silva Nascimento Apelante: Debora Silva Nascimento - Apelante: Maria do Carmo Silva Rosa - Apelante: Yzis Silva Lima Santos - Apelado: Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - Despacho 4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 9257435-14.2008.8.26.0000 Vistos. Voto nº 7390. À mesa. São Paulo, 16 de março de 2015. PAULO BARCELLOS GATTI - Magistrado(a) Thales do Amaral - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Celia Maria A N Torqueto (OAB: 65006/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 9257435-14.2008.8.26.0000 (994.08.093334-0) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Amelia Bento da Silva Santos - Apelante: Yasmim Silva Lima Santos - Apelante: Maria de Jesus Figeira Sanches - Apelante: Edna Amalia Terranova da Re - Apelante: Maria Aparecida Alves - Apelante: Maria Sonia Roque - Apelante: Joaquim Ubirajara Teixeira Filho Apelante: Fernando Fernandes Filho - Apelante: Nadia Bacha Scaratti Feijo - Apelante: Frederico Thompson Genofre - Apelante: Elisa Maria Pavao - Apelante: Marta Celeste Silva Lima - Apelante: Irene Milazzotto - Apelante: Willian Silva Juvencio - Apelante: Marlene Lourenço de Paula - Apelante: Maria Aparecida Bernardes Peres - Apelante: Maria Auxiliadora da Silva Nascimento Apelante: Debora Silva Nascimento - Apelante: Maria do Carmo Silva Rosa - Apelante: Yzis Silva Lima Santos - Apelado: Instituto Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º